Marquinhos será obrigado a cumprir decisão do TCE, que suspendeu medida adotada pelo irmão no último ano de mandato, em 2012

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) levou cinco anos para desvendar os “mistérios” envolvendo o então prefeito, Nelsinho Trad (PTB), e a Águas Guariroba. Em abril de 2012, 18 anos antes de vencer o primeiro contrato firmado entre a prefeitura e a concessionária, o petebista decidiu presenteá-la com a renovação antecipada por mais 30 anos.

Nesta terça-feira, o conselheiro Jerson Domingos, suspendeu, liminarmente, a ampliação da validade do contato de 30 para 60 anos. O pedido foi feito em 2012 pelo vereador Marcos Alex (PT).

Para dar lustre de legalidade à medida absurda, Nelsinho e a Águas apontaram sete fatores para garantir o equilíbrio econômico financeiro. Na época da prorrogação, o ex-prefeito só citou um motivo: a antecipação da meta de universalização da rede de esgoto.

No entanto, a Inspetoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente do órgão constatou sete motivos para o contrato eterno entre o município e o grupo Aegea.

Nelsinho aceitou como motivo até itens previstos no contrato de concessão, como a devolução dos bens inservíveis, como foi o caso do prédio da Rua Bahia, que foi desativado após a construção da nova sede na Rua Antônio Maria Coelho. Em troca do imóvel, onde funciona a Secretaria Municipal de Saúde, ele aceitou ampliar o contrato em um ano e 10 meses. O item constatava do contrato.

Por causa de supostos danos no sistema de água e esgoto, a concessionária pediu a ampliação do prazo em um ano e dois meses.

A desativação da estação de tratamento de esgoto na Avenida Ernesto Geisel, no Jardim Cabreúva, resultou em acréscimo de um ano no contrato de concessão, firmado em 2000.

Até decisão judicial, que declarou ilegal a cobrança da tarifa de esgoto, a empresa requereu a ampliação do prazo em dois anos e três meses. No entanto, o estranho é que a tarifa de esgoto, que representa 70% do preço da água, continua sendo cobrada dos consumidores.

Para Domingos, a decisão de Nelsinho de antecipar a renovação do contrato em 18 anos e por mais três décadas causa prejuízos aos cofres públicos.

“É obrigatório que as regras estipuladas no Edital de Licitação sejam cumpridas em seus exatos termos pela Administração e pelos administrados, não somente no decurso do procedimento licitatório, mas também durante toda a execução dos contratos”, observou o conselheiro.

A decisão de hoje tem caráter liminar e será submetida ao pleno do TCE, que sempre adota julgamento mais político e menos técnico.

Jerson suspendeu a ampliação do contrato em caráter liminar, mas a decisão caberá aos sete conselheiros do TCE, que são mais políticos no julgamento

A Águas é uma empresa privada e põe na conta dos 360 mil consumidores de Campo Grande todos os gastos exigidos pelo poder público.

O mesmo vale para o último investimento anunciado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), irmão de Nelsinho. A empresa deverá gastar R$ 15 milhões no recapeamento de 22 ruas e avenidas.

No entanto, Marquinhos não informou se este valor será incluído no cálculo da tarifa ou vai ser acrescido ao mais alguns anos de contrato pela concessionária.

O antecessor, Alcides Bernal (PP), também recorreu à concessionária para realizar a operação tapa-buracos logo após retornar ao cargo em agosto de 2015.

Marquinhos e  Bernal, assim como Nelsinho, garantiram que as obras não terão nenhum impacto para o consumidor final.

Vamos ver daqui cinco anos… qual o impacto dessas obras emergenciais no equilíbrio econômico-financeiro da Águas Guariroba.

É o segundo revés no ano para a empresa. O primeiro foi ser investigada na Operação Máquinas de Lama, 4ª fase da Lama Asfáltica, por comprar livros jurídicos do advogado André Puccinelli Júnior, filho do ex-governador André Puccinelli (PMDB) sem necessidade.

E o custo final, o usuário do serviço de água e esgoto já sabe.

Os motivos (ilegais) para ampliar o prazo de concessão de 30 para 60 anos

  • Obras de rebaixamento da rede – 2 anos e 9 meses

  • Decisão judicial que declarou tarifa de esgoto ilegal – 2 anos e 3 meses

  • Desativação de estação de esgoto na Ernesto Geisel – 1 ano

  • Inutilização dos poços profundos – 2 anos e 3 meses

  • Antecipação da devolução do prédio onde está a Sesau – 1 ano e 10 meses

  • Danos de terceiros no sistema de água e esgoto – 1 ano e 2 meses

  • Antecipação da meta de levar esgoto a 100% da capital – 18 anos e 7 meses