Assembleia ignora concurso e dispensa licitação para contratar advogado com supersalário para CPI

Com “dinheiro de sobra”, apesar da crise financeira que assola os serviços públicos, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul ignorou a lista com 82 aprovados no concurso público e contratou, sem licitação e com o pagamento de supersalário, um advogado para assessorar a CPI da JBS. O contrato foi publicado no Diário Oficial do Legislativo no dia 6 deste mês.

Conforme o extrato do contrato, Luiz Henrique Volpe Camargo vai receber R$ 79.800,00 para assessorar a Comissão Parlamentar de Inquérito criada para apurar as denúncias de pagamento de R$ 150 milhões em propinas pela JBS ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e ao antecessor, André Puccinelli (PMDB).

Camargo vai coordenar o trabalho técnico jurídico da CPI, presidida pelo deputado estadual Paulo Corrêa (PR). Apesar do número expressivo de advogados com especialização nas áreas tributária e administrativa e o novo Código Civil na Capital, o presidente da Assembleia, deputado estadual Junior Mochi (PMDB), dispensou licitação para contratar Luiz Henrique Volpe Camargo.

Só para se ter ideia, apenas em Campo Grande e sem contabilizar o interior do Estado, cerca de 10 instituições oferecem o curso de Direito.

Se fosse considerar a crise financeira da administração estadual, que não dispõe de dinheiro para realizar os repasses na saúde e vem fechando unidades na educação, a Assembleia poderia convocar um dos aprovados no concurso público, que custaria menos ao contribuinte.

Pelo edital do concurso público, o assistente jurídico tem salário de R$ 4.566,61. Dos 83 aprovados, Mochi convocou apenas uma advogada. O edital do concurso previa sete vagas.

No entanto, ele optou em pagar supersalário para o professor de pós-graduação da UCDB. Camargo vai receber R$ 19.950 por mês, quatro vezes mais que um advogado concursado.

O valor é quase três vezes maior que o pago ao assessor jurídico. Em média, o legislativo paga em torno de R$ 7 mil aos sete assessores jurídicos.

O montante gasto com assessoria jurídica pode ser maior, já que existe a perspectiva da CPI prorrogar os trabalhos.

Aliás, os deputados criaram a CPI porque teria mais poderes do que a Comissão Especial, criada para apurar as denúncias sobre o pagamento de propinas a Azambuja, Puccinelli e Zeca do PT.

Foram protocolados cinco pedidos de impeachment contra o atual governador, que vão ser analisados após a conclusão dos trabalhos da CPI.

No entanto, a comissão vem mirando as baterias contra a JBS, autora das denúncias, e deixou os acusados de corrupção de lado.

Para um atento observador, a CPI está mais centrada em livrar o governador das denúncias, assim como Carlos Marun (PMDB) faz em nível nacional com a CPMI instalada no Congresso Nacional.

Só que sem papas na língua, o peemedebista não faz firula e não esconde de ninguém que a meta é salvar o presidente Michel Temer (PMDB). Marun tem o mérito, pelo menos, de não esconder nem tentar tapear o eleitor de quais são suas intenções.

Já a CPI da Assembleia…

Luiz Camargo tem aptidões não contempladas por nenhum servidor, diz legislativo

A Assembleia Legislativa justifica a dispensa de licitação porque o professor Luiz Henrique Volpe Camargo “conta com mais de 18 anos de experiência, sólida formação acadêmica e títulos de Doutor e Mestre”.

Cita ainda que ele é autor de várias obras jurídicas e foi assessor do Senado Federal por quatro anos. Volpe é autor ou participou como coautor de nove livros.

Também destaca que ele possui “aptidões não contempladas por nenhum servidor da Casa de Leis”. Talvez isso justifique o salário ser o triplo ou quatro vezes superior aos advogados já contratados pela Assembleia.

Confira a nota na íntegra:

“A contratação foi realizada com fundamento no “caput” do artigo 25 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993. A licitação para contratação foi dispensada tendo em vista que Luiz Henrique Volpe Camargo conta com mais de 18 anos de experiência, sólida formação acadêmica e títulos de Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Além de professor em cursos de pós-graduação em diversas universidades e autor de várias obras jurídicas, ele possui experiência no auxílio da atividade parlamentar, tendo trabalhado por quase quatro anos no Senado Federal.

Luiz Henrique Volpe Camargo também se notabilizou por integrar as duas Comissões de Juristas formadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para a revisão do Novo Código de Processo Civil.

Nada obstante a competência do corpo técnico jurídico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a contratação considerou a necessidade específica de profissional tecnicamente qualificado com perícia e conhecimentos comprovados. Desta forma, além de notório saber, Luiz Henrique Volpe Camargo reúne aptidões não contempladas por nenhum servidor da Casa de Leis.”