O ex-deputado estadual Antonio Carlos Arroyo, a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), um movimento de advogados e a falta de reputação ilibada pode comprometer os planos do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para o Tribunal de Contas do Estado, que pode se consolidar como reduto tucano.
Não vai ser fácil indicar o secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, para a vaga da prima, a conselheira Marisa Serrano, e livrá-lo das denúncias de improbidade administrativa e corrupção. O temor é que sem foro privilegiado, ele possa ser preso ou humilhado ao ser obrigado a usar tornozeleira eletrônica, como o ex-governador André Puccinelli (PMDB).
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A mesma dificuldade deve enfrentar para indicar Flávio Kayatt (PSDB), a quem é profundamente grato por tê-lo livrado de qualquer investigação na CPI da JBS. Além de retribuir o favor do relator da comissão, o tucano contemplaria o presidente da Agraer e ex-prefeito de Sidrolândia, Enelvo Felini, com a vaga de deputado estadual.
Kayatt pode ser indicado para a vaga de José Ricardo Pereira Cabral, que tenta se aposentar pela segunda vez. Em 2014, ele vestiu o pijama, mas a manobra fracassou porque houve manobra dos tucanos contra a indicação de Antonio Carlos Arroyo (PR), aprovada pela Assembleia. A aposentadoria foi anulada e Cabral, como retaliação, desistiu da aposentadoria.
Agora, ele voltou a pedir a aposentadoria. Arroyo acompanha de perto a movimentação para pleitear o direito à vaga, já que ele teve o nome aprovado pela Assembleia. O ex-deputado já sinalizou que vai entrar na briga.
Kayatt foi acusado por uma CPI de desviar recursos arrecadados pelo terminal rodoviário de Ponta Porã quando era prefeito. Ou seja, pode esbarrar nos requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada.
Esses mesmos requisitos comprometem a indicação do pecuarista, ex-prefeito de Jardim, ex-deputado estadual e ex-deputado federal Márcio Monteiro. Ele é acusado, junto com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), e o ex-chefe da Casa Civil, Sérgio de Paula, de integrar esquema de cobrar propinas para manter incentivos fiscais.
Na delação da JBS, que acusa o governador de ter recebido R$ 38,4 milhões em propinas, o secretário é acusado de emitir R$ 333 mil em notas fiscais frias. O caso já é investigado pela Polícia Federal por determinação do Superior Tribunal de Justiça.
O primeiro a ensaiar oposição a indicação políticas com segundas intenções foi o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul, Mansour Elias Karmouche. Ele pediu que se considera critérios técnicos e constitucionais para definir os novos conselheiros.
O Conselho Pleno da entidade já ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para exigir a interpretação e o cumprimento do artigo73 da Constituição Federal, aprovada em 1988, que acaba com a transformação do Tribunal de Contas em moeda de troca político.
A entidade divulgou nota para cobrar a escolha pública, com a participação da sociedade sul-mato-grossense, sempre esquecida pelos políticos após a posse, e a inclusão de outros critérios na definição dos novos conselheiros, como formação profissional e capacidade intelectual.
Para complicar os planos do governador Reinaldo Azambuja, outros advogados reforçaram o movimento iniciado pela OAB/MS. “Chega de aquinhoar barnabés e nababos com as vagas do TCE, vamos exigir o cumprimento da lei: notório saber, idoneidade e reputação. Oxalá!”, defendeu o Newley Amarilla.
“Esperamos que Ministério Público e OAB não se omitam e exijam respeito à Constituição”, cobrou o advogado Gustavo Romanowski.
tribCom a mobilização de parte da sociedade, os tucanos correm o risco de experimentar do próprio veneno, o mesmo utilizado quando conseguiram barrar a indicação de Arroyo.
Reinaldo já mostrou que é um mestre na articulação política, um talento que não se deve desprezar. Afinal, há três anos, ele venceu o favorito na disputa do governo e até seu aliado na época, o então senador Delcídio do Amaral.
Ele também não se mostra preocupado com reputação, principalmente, quando se trata de aliados, como o senador Aécio Neves, presidente nacional licenciado do PSDB, e o presidente Michel Temer (PMDB), o primeiro presidente denunciado por corrupção passiva, obstrução da Justiça e de chefiar organização criminosa.
Quando acusação semelhante atingiu seus adversários, o tucano foi implacável nas críticas e chegou a usar o horário eleitoral para defender o levante contra os “integrantes da facção criminosa”.
Nada na vida como um dia após o outro. E deixemos para que o leitor tire suas conclusões sobre os fatos.
Veja abaixo o artigo 73 da Constituição da República:
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ Iº Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.