As nomeações do secretário estadual de Fazenda, deputado federal licenciado Márcio Monteiro (PSDB), e do deputado estadual Flávio Kayatt (PSDB), vão comprometer, ainda mais, a credibilidade do Tribunal de Contas do Estado. Além disso, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) aparelhou a corte fiscal, que deve se transformar em reduto tucano.
A princípio, Monteiro é ficha limpa, já que não foi condenado por nenhum crime. No entanto, nos bastidores, tanto do Governo como da oposição, todo mundo sabe o motivo da indicação: dar foro privilegiado para o secretário, que é alvo de denúncias de corrupção.
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Márcio não quer correr o risco do ex-governador André Puccinelli (PMDB), que chegou a ser alvo de dois pedidos de prisão por parte da Polícia Federal. O primeiro, em julho de 2015, foi negado, por “falta de provas”, pelo juiz Dalton Kita Conrado. O segundo, feito em maio deste ano, foi acatado parcialmente pela juíza substituta da 3ª Vara Federal, Monique Marchioli Leite, que determinou o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira.
Puccinelli já confidenciou mais de uma vez aos amigos e aliados que se arrepende de não ter disputado o Senado em 2014, o que lhe garantiria foro privilegiado e a mesma condição, por exemplo, do senador Renan Calheiros (PMDB), que segue livre e solto apesar de ser alvo de 11 inquéritos no Supremo Tribunal Federal.
Com a aprovação para o TCE, Márcio Monteiro só poderá ser investigado por determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Neste caso, há o risco do tiro sair pela culatra, já que o órgão instaurou inquérito para investigar o governador com base na delação da JBS, de que teria recebido R$ 38,4 milhões em propinas para conceder redução de ICMS.
Neste caso, o secretário é acusado de emitir R$ 333 mil em notas fiscais frias para legalizar a propina paga a Reinaldo. Ele e o governador negam a denúncia e garantem que não cometeram irregularidade, mas, como diz o ditado popular, precaução e caldo de galinha não fazem mal a ninguém, o tucano não vai correr o risco.
Monteiro ainda é suspeito de integrar suposto esquema de cobrança de propina para manter incentivos fiscais a curtumes e frigoríficos. Este caso também subiu para o STJ porque o governador foi citado.
A outra denúncia, ainda na esfera cível, é a ação de improbidade administrativa por conceder incentivo fiscal e isenção do Fundersul, ilegais, para uma cerealista de Dourados.
Na mensagem indicando o nome do secretário, Reinaldo destacou que ele possui experiência e condições de ser indicado para o TCE, já que foi prefeito de Jardim por duas vezes, deputado estadual, deputado federal (apesar que não exerceu o mandato) e secretário de Fazenda.
O segundo indicado é o deputado estadual Flávio Kayatt, que é acusado de favorecer o esquema de desvio de R$ 2 milhões da rodoviária de Ponta Porã entre 2005 e 2012. Ele conta com o apoio até do PT e, segundo o Campo Grande News, até dá entrevista como ex-deputado.
Com as duas indicações, o TCE passa a ser controlado pelo PSDB. O presidente da corte é o conselheiro Waldir Neves, que foi deputado e presidente regional tucano antes de ser indicado.
José Ricardo Pereira Cabral, que deve ser substituído por Márcio, foi indicado pelo ex-governador Zeca do PT.
Osmar Jeronymo e Jerson Domingos foram indicados por Puccinelli. Iran Coelho das Neves e Ronald Chadid foram escolhas técnicas.
No entanto, quando houve a indicação de Antonio Carlos Arroyo, Chadid acabou colaborando com a estratégia tucana para anular a aposentadoria de Cabral em dezembro de 2014. Na época, Reinaldo já planejava indicar Kayatt para a vaga.
Dos sete conselheiros, quatro foram ou são ligados ao PSDB. Ou seja, os tucanos vão dominar, literalmente, a corte fiscal, o que vai exigir do próximo governador e dos prefeitos, uma boa relação com o partido para não serem prejudicados pelo TCE.
O ex-prefeito Alcides Bernal (PP) sentiu na pele as consequências de não ter uma boa articulação com a corte de contas. Em plena campanha eleitoral, por exemplo, o conselheiro Ronald Chadid suspendeu a instalação das lâmpadas de LED, que acabou liberando quase um ano depois após acordo com Marquinhos Trad (PSD).
A OAB/MS e os auditores iniciaram um movimento para exigir transparência e cobrar conduta moral ilibada e capacidade técnica dos indicados.
É uma esperança no meio desta bagunça em que se transformou a política brasileira.
No entanto, o presidente da Assembleia, Junior Mochi (PMDB), já sinalizou que não deve facilitar a situação para a sociedade para não criar embaraços ao governador tucano.
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