O Governo estadual extinguiu, por meio de lei aprovada em 2013, carreiras da área de Tecnologia da Informação para beneficiar o esquema milionário das empresas de informática e repassar para as mãos da iniciativa privadas dados considerados confidenciais e estratégicos. Só para ter noção da dimensão dos negócios, cinco empresas receberam R$ 692,4 milhões entre 2014 e este ano de órgãos estaduais.
Para por fim a farra a onda de terceirização, que vem causando a substituição de servidores concursados por terceirizados sem concurso, o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira ingressou com ação civil pública para declarar inconstitucionais artigos da Lei 4.459/2013, o fim da terceirização no setor e o fim dos contratos milionários.
A ação é resultado de inquérito aberto para apurar denúncia anônima feita em 2015. Segundo o MPE, o então governador André Puccinelli (PMDB), investigado por comandar suposta organização criminosa na Operação Lama Asfáltica, sancionou a lei que extinguiu as carreiras de técnico e analista de Tecnologia da Informação (TI).
Na época, o peemedebista justificou que as carreiras não eram atividade fim e poderiam ser terceirizadas. No entanto, Marcos Alex cita decreto do próprio governo em que as carreiras são consideradas atividade fim e estratégica. Puccinelli fez a transferência integral dos serviços de informática para empresas terceirizadas.
Ele cita quatro contratos com três empresas, que preveem repasses de R$ 51,7 milhões. No entanto, se for considerar o repasse feito só para a PSG Tecnologia Aplicada Ltda soma R$ 240,1 milhões entre 2014 e este ano. AAC recebeu R$ 27,,3 milhões.
O curioso é relação da empresa GEOI2 Tecnologia da Informação, criada em 2010, que recebeu R$ 7,304 milhões neste ano. A empresa de Arthur Affonso De Barros Marinho recebeu R$ 958 mil no ano passado e apenas R$ 5,7 mil em 2015.
Empresas de informática investigadas pela Polícia Federal na Lama Asfáltica continuam prestando serviços de informática ao Estado. A Mil Tec Tecnologia da Informação, do empresário João Roberto Baird, o Bill Gates Pantaneiro, recebeu R$ 170,4 milhões em quatro anos. Ela substituiu a Itel Informática.
Baird já é alvo de ação civil pública em que Marcos Alex aponta inúmeras irregularidades. Ele também teve o pedido de prisão preventiva solicitada pela PF, mas a Justiça determinou apenas condução coercitiva na semana passada.
A Digix já está com R$ 65,3 milhões garantidos neste ano. Desde de 2014, a empresa já recebeu R$ 254,5 milhões da gestão estadual. A empresa foi alvo da PF na Operação Máquinas de Lama.
O Gaeco chegou a prender o dono da empresa, Jonas Schimidt das Neves, na Operação Antivírus, que aponta suposto esquema de corrupção no Detran.
Com a nova ação civil pública, protocolada no dia 14 deste mês, o promotor pede a condenação do Estado a realizar novos contratos de terceirização dos serviços de TI, realização de concurso público para os cargos de analista e técnico e proibir a renovação dos atuais contratos.
Para Marcos Alex, as investigações apontaram que as terceirizadas atuam como intermediária para a contratação de mão de obra sem concurso público.
Ele cita depoimentos de dois dirigentes da Superintendência de Gestão de Informação. Fábio Luiz de Almeida disse que 60% dos funcionários do órgão, em torno de 200, são terceirizados. O coordenador de operação, suporte e infraestrutura, Celso Tadashi Tanaka, confirmou e disse que no seu setor tem 130 funcionários, sendo 80 terceirizados.
O MPE destaca na ação que o Governo repassou informações importantes e sigilosas para as empresas, como a folha de pagamento dos 75 mil funcionários públicos estaduais, os benefícios e programas sociais, entre outros dados.
Para agilizar a solução do problema, Marcos Alex aceita audiência de conciliação, que poderá levar o Governo a firmar Termo de Ajustamento de Conduta para acabar com a terceirização na área de tecnologia da informação.
A decisão caberá ao juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
1 comentário
É mole, People? Onde está a transparência, hein? Hermano.