Enquanto os trabalhadores da iniciativa privada fazem a conta e esticam o trabalho por mais alguns anos para ter direito a aposentadoria integral, no Tribunal de Contas do Estado, a realidade é outra. Marisa Serrano, 70 anos, não só abriu mão de trabalhar por mais cinco anos, como conseguiu aposentadoria integral de R$ 30.471,11 após exercer a função de conselheira por apenas seis anos.
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Diante da situação exposta pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), de que o déficit da previdência é gravíssimo, os servidores foram os únicos a pagar a conta. Uma das medidas foi elevação da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%.
Contudo, as regras não mudaram para os demais poderes, como a Assembleia Legislativa que paga aposentadoria para deputados e ex-deputados. Mesmo irregular, o benefício foi mantido pelo Tribunal de Justiça. E o mais grave, os valores pagos irregularmente pelo legislativo não serão devolvidos, porque há jurisprudência de que valores pagos com base em lei, mesmo que inconstitucional, não precisam ser ressarcidos.
Só que a farra também ocorre no TCE, órgão criado para fiscalizar os poderes e as prefeituras. Um conselheiro se aposentou com salário integral após, pasmem, apenas dois anos de trabalho. O único problema é que a conta é paga pelo contribuinte, porque se há déficit, eleva-se o imposto para cobrir o rombo.
Marisa foi deputada federal quando houve a primeira reforma da previdência, na gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Na ocasião, o governo criou o fator previdenciário, que calculava o tempo de contribuição e a idade para calcular quando o trabalhador teria direito a aposentadoria integral. Houve caso de trabalhador que se viu obrigado a estender a jornada de trabalho por vários anos, mesmo tendo o tempo mínimo de contribuição exigido, de 35 anos.
Esse problema não existiu para Marisa. Nomeada para o cargo de conselheira do TCE em 27 de junho de 2011, ela abriu mão do mandato de senadora. No dia 1º de novembro passado, após seis anos e quatro meses, ela aposentou-se como conselheira.
Pela lei atual, Marisa poderia trabalhar por mais cinco anos. No entanto, para garantir a nomeação do primo, o ex-secretário estadual de Fazenda e ex-deputado federal Márcio Monteiro, ela abriu mão de bater ponto até 2022 e pegou o chapéu. O salário continua o mesmo, de R$ 30,4 mil.
Não foi a única a obter aposentadoria integral após cinco anos. O presidente regional do PDT, João Leite Schmidt, também se aposentou após ocupar o cargo de conselheiro do TCE por cinco anos. Ele só exerceu a função entre 24 de agosto de 1988 até 27 de agosto de 1993.
Outro pedetista a usufruir desta mamata é Franklin Masruha, 72 anos, que se aposentou após ocupar o cargo de conselheiro do TCE por cinco anos, entre 18 de junho de 2001 e 11 de setembro de 2006.
Ele deu vaga para José Ricardo Pereira Cabral, 62, que se aposentou no mês passado, junto com Marisa, após exercer a função por 11 anos. Na iniciativa privada, o trabalhador é obrigado a bater ponto por um período três vezes maior, 35 anos, e ainda ter, no mínimo, 65 anos, para ter um sexto do salário pago a Cabral, considerando-se o teto máximo pago pelo INSS (R$ 5,5 mil). Infelizmente, a maioria só recebe um salário mínimo, de R$ 954, e ainda é punida pelo déficit na previdência.
O pior caso foi o de Alcídio Pimentel, falecido aos 76 anos em 1991. Ele se aposentou após ocupar a vaga de conselheiro por dois anos, de 28 de março de 1980 até 11 de agosto de 1982.
Este vem se tornando um dos problemas do Brasil, os órgãos criados para garantir a efetiva aplicação do dinheiro público se transformam em sangria dos cofres públicos.
O TCE não cumpre a Lei da Transparência. Ao lado da Assembleia Legislativa, não divulga os salários nominais, como fazem o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público.
E se houvesse transparência, o cidadão saberia que há alguns critérios adotados pelos órgãos que não são nada republicanos.
Mas a conta fica com a república, bancada pelo contribuinte, que paga uma das mais pesadas cargas tributárias do mundo, mas recebe um dos piores serviços do mundo.
Dois conselheiros trabalharam “bastante”
Dois conselheiros cumpriram jornada de décadas antes de pedir a aposentadoria do Tribunal de Contas.
Paulo Roberto Capiberibe Saldanha, 75 anos, só passou a receber do MSPrev após exercer a função de conselheiro por 32 anos, entre 28 de março de 1980 e 20 de janeiro de 2012.
Carlos Ronaldo Albaneze, 79, trabalhou como conselheiro por 28 anos antes de pegar o chapéu. Ele foi conselheiro de 28 de março de 1980 até 27 de novembro de 2008.