A retomada da obra do Aquário do Pantanal, que prevê a contratação direta de duas empresas por R$ 38,7 milhões sem licitação pública e sem amparo legal, pode demorar mais que o previsto pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Para evitar punições no futuro, o MPE (Ministério Público Estadual) quer o aval da Justiça para o pacto firmado com o Governo e o Tribunal de Contas do Estado.
Pela Lei 8.666/1993, que regula as licitações no poder público, a escolha das empresas para concluir remanescente de obra só pode ser feita por meio de licitação. Em Mato Grosso do Sul, o TCE decidiu citar acórdão do Tribunal de Contas da União, que não considerou errado a retomada da obra da Justiça Federal do Acre sem a realização de nova seleção.
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No entanto, neste caso, a terceira colocada assumiu o empreendimento e acabou punida porque não seguiu à risca a proposta vencedora do certame. O problema do Aquário é que não há terceira colocada. A Egelte Engenharia não chegou a acordo para concluir a obra, enquanto a segunda colocada, Travassos Azevedo, não aceitou assumir o projeto.
Para tentar concluir a obra no afogadilho, o governador decidiu fazer contratação direta, sem amparo legal, mas com respaldo institucional do TCE e do MPE.
Reinaldo anunciou a contratação da Construtora Maksoud Rahe, por R$ 27,5 milhões, e da Tecfasa Brasil Soluções e Eficiência Energética, por R$ 11,2 milhões. Nos últimos dias, a Secretaria de Infraestrutura não conseguiu fechar o acordo na terça-feira e a assinatura do contrato pode ocorrer nesta quinta-feira.
Então, O Jacaré questionou o aval dado pelo MPE a um acordo sem base legal. Em nota sucinta, o órgão destaca que pretende buscar respaldo da Justiça para evitar que os responsáveis pelo pacto – Reinaldo, Waldir Neves e o procurador geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos – corram risco de responder por improbidade administrativa.
“O Ministério Público de Mato Grosso do Sul é a Instituição que cumpriu todos os trâmites legais necessários, inclusive foi solicitado pelo MPMS a homologação judicial do acordo”, informou, por meio da assessoria.
Este acordo sem respaldo na lei de licitações é apenas mais uma irregularidade que marcará o empreendimento.
O Aquário foi lançado pelo ex-governador André Puccinelli (MDB) para custar R$ 84 milhões. Acabou consumindo R$ 230 milhões sem estar concluído. Se fosse receber o investimento necessário para ser finalizado 100%, o custo total seria de R$ 300 milhões.
Na gestão emedebista, outra irregularidade gravíssima, foi a substituição da Egelte pela Proteco, do empresário João Amorim, que não foi nem habilitada a licitação. A trama foi revelada na Operação Lama Asfáltica, da Polícia Federal, que passou a investigar o Aquário graças ao repasse feito pela Petrobras.
Aliás, os policiais federais continuam investigando o Aquário do Pantanal, então…