Réus na Operação Lama Asfáltica e acusados de lavagem de R$ 132 milhões em contratos fictícios, o ex-secretário estadual de Obras e ex-deputado federal, Edson Giroto, a esposa, Rachel Portela Giroto, e o cunhado, Flávio Henrique Garcia Scrocchio, apelaram, na quarta-feira, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para não serem presos. O pedido foi feito após o Supremo Tribunal Federal revogar o habeas corpus que impedia a prisão preventiva do empresário João Alberto Krampe Amorim.
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A família Giroto só está em liberdade graças a extensão do benefício concedido ao dono da Proteco pelo ministro Marco Aurélio, em junho de 2016. Os três ficaram presos por 42 dias após a decretação da prisão preventiva na Operação Fazendas de Lama, cumprida em maio de 2016.
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Com a derrubada do habeas corpus na terça-feira pela 1ª Turma do STF, o juiz federal Ney Gustavo Paes de Andrade, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, pode determinar, a qualquer momento, o cumprimento da prisão preventiva de Amorim, Giroto, Rachel, Flávio, da sócia na Proteca, Elza Cristina Araújo dos Santos, e da filha do empresário, Ana Paula Amorim Dolzan.
Em novembro do ano passado, Andrade negou o pedido para suspender a prisão preventiva dos envolvidos na suposta organização criminosa. No despacho, o magistrado citou a influência do grupo sobre a Agesul, que ignorou determinação do TRF3 por meses para enviar documentos à Justiça.
Além disso, o juiz citou ações cíveis e criminais contra o grupo na Justiça Estadual, onde o Ministério Público Estadual pediu o bloqueio de R$ 2 bilhões.
Com a manutenção da prisão preventiva em novembro, os réus ingressaram com habeas corpus na 5ª Turma do TRF3. O advogado Valeriano Fontoura, responsável pela defesa do ex-deputado, da esposa e do cunhado, alegou que eles cumprem as medidas cautelares há mais de ano.
Além disso, o defensor destacou que não houve a denúncia, por parte da Polícia Federal, de nenhum crime após a conclusão do mandato de André Puccinelli (MDB).
Ao contrário de João Amorim, a defesa da família Giroto pediu a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva. No entanto, o habeas corpus acabou sendo julgado pelo desembargador Maurício Kato, em 19 de dezembro do ano passado, que estava substituindo Paulo Fontes, famoso por liberar os envolvidos na Operação Lama Asfáltica.
Fontes analisou o pedido do advogado Alberto Zacharias Toron, de Amorim, mas que não havia pedido a concessão de liminar.
“Numa análise perfunctória própria do presente momento processual, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder a que estejam submetidos os pacientes”, destacou Kato, no despacho de dezembro.
“Os postulantes alegam que houve mudança na situação fática, consistente, entre outros argumentos, no próprio lapso temporal decorrido desde a decretação, sem que tenha havido reiteração de condutas criminosas, no cumprimento de medidas cautelares diversas impostas por este Tribunal e, ainda, no fato de apenas ter sido oferecida uma única denúncia contra os pacientes, que deu origem a ação penal que está no momento suspensa por determinação deste Relator”, observou.
Contudo, aqui há uma contradição. Na ocasião do julgamento, o Ministério Público Federal ofertou seis ações penais contra Giroto, sendo que duas estavam suspensas por determinação do TRF3.
“No presente caso, com efeito, tendo em vista que os pacientes se encontram em liberdade, não vislumbro o periculum in mora apto a ensejar o deferimento da medida liminar”, justificou.
O habeas corpus de Giroto, Rachel e Flávio, assim como ocorreu com João Amorim, começou a ser julgado pela 5ª Turma na segunda-feira, mas a conclusão foi adiada a pedido do desembargador André Nekatschalow.
O placar é idêntico nos dois casos: Paulo Fontes, relator, e Maurício Kato votaram pela revogação das prisões preventivas dos envolvidos no maior escândalo de corrupção da história de Mato Grosso do Sul.
O julgamento deve ser retomado no dia 19 de março, ou seja, daqui dez dias.
As defesas dos Giroto e de Amorim recorreram ao TRF3 no dia seguinte à decisão do STF. Paulo Fontes negou a concessão de habeas corpus em regime de urgência para Amorim e Elza. Toron ingressou, ontem, com pedido no Supremo e alegou erros do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela reviravolta do caso, para evitar a prisão.
Valeriano também ingressou com novo pedido na quarta-feira, mas o caso ainda segue em análise pelo desembargador André Nekatschalow.
O Jacaré tentou contato nesta manhã com o advogado Valeriano Fontoura, mas não houve retorno.