A Prefeitura de Campo Grande utilizou critério “menor”, considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União, para eliminar oito empresas e restringir a competitividade, causando prejuízo de R$ 4,042 milhões aos cofres municipais na licitação da iluminação pública. As suspeitas de direcionamento levaram o TCE (Tribunal de Contas do Estado) a suspender o certame, que prevê o pagamento de R$ 15,6 milhões por ano.
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É mais um contrato milionário a colocar a equipe de Marquinhos Trad (PSD) em guerra com o TCE. Ele começa a repetir o antecessor, Alcides Bernal (PP), que vivia reclamando de perseguição da corte fiscal. Assessores usam as redes sociais e grupos de whatsapp para atacar os conselheiros. Alguns até exageram e enxergam complô tucano para desestabilizar a administração municipal, apesar do prefeito caminhar para apoiar à reeleição de Reinaldo Azambuja (PSDB).
Outros embates entre Marquinhos e o TCE
Operação tapa-buracos
Prefeitura reviu edital após intervenção do Tribunal de Contas. Reabertura trouxe economia aos cofres públicos.
Contrato com a Águas Guariroba
TCE suspendeu a renovação por 30 anos, feita 18 anos antes de vencer o primeiro contrato, na gestão de Nelsinho Trad. Empresa parou obras de pavimentação em 29 bairros para forçar corte fiscal a manter o acordo. Marquinhos é a favor da concessionária.
No ano passado, o município lançou a concorrência 010/2017 para contratar empresa especializada na manutenção do sistema de iluminação pública, que previa o desembolso de até R$ 15,686 milhões. Pelo menos 17 empresas se candidataram a disputar os contratos milionários.
Seis empresas foram desclassificadas no primeiro momento. Na fase de habilitação, o diretor geral da Central de Compras, Ralphe da Cunha Nogueira, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Leonardo Barbirato Júnior, eliminaram oito das 11 empresas restantes.
Eles usaram o mesmo argumento: erro na composição dos custos nas planilhas. Só três empresas foram habilitadas, sendo que duas se sagraram vencedoras do certame.
Com capital social de R$ 710 mil, a Construtora JLC Ltda, dos sócios Jorge Lopes Cáceres e Lair Moreira Queiroz Cáceres, ficou com três lotes (das regiões Centro, Bandeira e Anhanduizinho), que totalizaram R$ 5,122 milhões.
A Construtora B&C Ltda., com patrimônio social de R$ 2,5 milhões, ficou com os outros lotes (Imbirussu, Lagoa, Prosa e Segredo), que deverão lhe garantir o pagamento de R$ 6,003 milhões. A empresa campo-grandense pertence a Valberto Costa da Silva e Laerte Gomes de Sousa.
A restrição da concorrência causará prejuízo milionário aos cofres municipais. Só no caso da região do Anhanduizinho, por exemplo, a Diferencial, eliminada pelo critério considerado insuficiente pelo TCU (Tribunal de Contas da União), propôs realizar o serviço por R$ 1,559 milhão, contra R$ 1,990 milhão da JLC.
No total, com a cidade em crise e sofrendo com a falta de investimentos em remédios, médicos, segurança e pavimentação, a economia para os cofres municipais seria de R$ 4,042 milhões. As empresas eliminadas poderiam realizar o mesmo serviço por R$ 7,083 milhões, mas Marquinhos optou por pagar R$ 11,125 milhões para as duas vencedoras.
O item usado para desclassificar oito empresas não constitui motivo suficiente para desclassificação de propostas, segundo dois acórdãos do TCU, publicados em 2014 e 2015. A corte orienta que o poder público determine o ajuste nas planilhas, medida ignorada pela comissão de licitação.
Graças a este “detalhe”, o município deverá pagar R$ 11,125 milhões, enquanto o mesmo serviço poderia custar R$ 7,083 milhões. Nada como não viver em uma cidade sem problema financeiro, não é verdade?
Outras irregularidades foram apontadas pela Tecnolumem Iluminção Urbana, que conseguiu liminar no TCE para suspender o certame. O conselheiro Jerson Domingos determinou a correção do edital para excluir as irregularidades.
A prefeitura não deveria exigir o depósito caução de 1% do valor da licitação para a empresa participar do certame nem a garantia de 5% do valor global do contrato. Ao exigir inscrição no CREA/MS, a comissão excluiu a participação de empresas de outros estados, que poderia resultar em contratos mais vantajosos ao poder público.
Para garantir maior economia às empresas, o conselheiro determinou que seja permitida a limitação em disputar de três a quatro lotes.
Apenas outra coincidência, a JLC apresentou os atestados da prestação de serviços feitos na gestão de Nelsinho Trad (PTB), irmão do atual prefeito. Como se observou, o retorno não é ilegal, apenas uma simples coincidência.
A prefeitura foi procurada para se manifestar sobre a denúncia na quinta-feira passada, mas não se manifestou até o momento.
Não se sabe se Marquinhos optará em corrigir os erros do edital e buscar a proposta mais vantajosa para o podre público ou lutará para manter os contratos com a JLC e B&C.
Confira o e-mail enviado ao município na quinta-feira
“Boa tarde,
Venho solicitar informações da prefeitura sobre a suspensão da concorrência 010/2017, da iluminação pública:
– O TCE determinou a suspensão do pregão e a adaptação do edital em 15 dias devido a várias irregularidades. O município vai promover a adequação do edital ou recorrerá para manter as empresas?
– Das 11 empresas participantes, da Comissão Permanente de Licitação excluiu oito pelo não preenchimento correto das planilhas na parte referente a composição das custas. Há acórdãos do TCU de que esta irregularidade não é suficiente para excluir uma participante. Como a prefeitura analisa esta item?
– Com a limitação da concorrência, a prefeitura deixou de economizar R$ 7,083 milhões, considerando-se o menor valor proposto por uma das empresas participantes? (nesta segunda-feira, o cálculo foi refeito e o valor correto é R$ 4,042 milhões)
– Esta economia não seria importante para a prefeitura em tempos de vacas magras?
– O problema não é a equipe de licitação, considerando-se que não é a primeira a ser suspensa pelo TCE?
– qual o déficit de lâmpadas atualmente no sistema de iluminação pública da cidade, que precisam ser substituídas?
– Qual o valor que é arrecadado pela Cosip? E qual o valor gasto com a manutenção da iluminação pública?
As respostas será aguardadas até a manhã desta sexta-feira, 9h.
Atenciosamente
Edivaldo Bitencourt
Editor de O Jacaré”
www.ojacare.com.br