A Justiça negou aval ao acordo firmado entre o Governo do Estado, Tribunal de Contas e Ministério Público, que previa a contratação direta de duas empresas por R$ 38,7 milhões para a conclusão do Aquário do Pantanal. Além de determinar a realização de licitação para o remanescente da obra, o juiz deu aula sobre os papeis de cada órgão na fiscalização dos atos do Poder Executivo.
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O salvo conduto, como definiu, foi negado, na tarde desta segunda-feira, pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Ele rejeitou homologar o “pacto nebuloso”, conforme definiu o jornal Correio do Estado ao acordo firmado entre o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Waldir Neves, e o chefe do MPE, procurador Paulo Cezar dos Passos.
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Para o magistrado, a contratação sem licitação já causou prejuízo e resultou em ação por improbidade administrativa. O MPE denunciou o ex-secretário de Obras, Edson Giroto, e a Fluídra por superfaturamento, improbidade e diversas irregularidades na construção do suporte à vida. O Tribunal de Justiça elevou o valor bloqueado para R$ 140 milhões no início do mês.
“A consequência imediata desta homologação será espécie de salvo conduto ao Poder Executivo, para que faça contratação sem licitação de empresas para a conclusão de obra com custos estimados em quase R$ 40 milhões”, observa.
Para negar a liminar o pedido de homologação, o magistrado destaca que a obra será retomada em ano de eleições gerais e a conclusão vai depender do governador a ser eleito em outubro deste ano. A incerteza marca a retomada do empreendimento, que ficou três anos parados na gestão tucana e só será retomado no apagar das luzes.
Outra dúvida é se o Governo do Estado vai pagar em duplicidade pelo suporte à vida, considerando-se que a Fluídra, contratada sem licitação na gestão de André Puccinelli (MDB), é alvo de denúncia na Justiça por diversas irregularidades.
Existe ainda outra ação do MPE referente ao gasto de R$ 12,6 milhões com cenografia do Aquário. O magistrado tem dúvida sobre como ficará a cenografia do projeto – já foi executada? Será incluída na proposta da retomada? O gasto será acrescentado aos R$ 38,7 milhões previstos?
David de Oliveira Gomes Filho ressalta que a legislação brasileira não permite a retomada da obra sem a realização de nova licitação.
Por outro lado, ele destaca que o governador Reinaldo Azambuja pode retomar a obra sem o aval do MPE, do TCE e da Justiça, mas deve arcar sozinho com os riscos do empreendimento. O acordo judicial tira as missões do MPE e do TCE, que é zelar e fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público.
Antes mesmo do ingresso de qualquer recurso, o magistrado decidiu encaminhar todo o processo para análise do Tribunal de Justiça, que poderá alterar a decisão de primeira instância.
No entanto, o despacho de hoje é apenas mais uma polêmica envolvendo o Aquário do Pantanal, que deveria custar R$ 84 milhões, mas já recebeu mais de R$ 230 milhões e não foi concluído.
O pior é que o empreendimento foi fiscalizado desde o início pelo TCE, que publicava relatórios periódicos sobre o andamento da obra na internet.
Infelizmente, somente com a Operação Lama Asfáltica, da Polícia Federal, a população tomou conhecimento das irregularidades envolvendo o projeto. A Proteco, do empresário João Amorim, executava a obra após ter afastado a vencedora da licitação, a Egelte Engenharia.
Atualmente, a PF investiga as irregularidades no Aquário por determinação da Justiça Federal. Previsto para ser referência no turismo de Mato Grosso do Sul, por enquanto, a obra se tornou símbolo de corrupção.