A decisão histórica do Supremo Tribunal Federal de acabar com o foro privilegiado de deputados federais e senadores terá reflexo na estratégia dos políticos de Mato Grosso do Sul. O mais importante é que a medida mantém o ritmo da investigação da Operação Lama Asfáltica, que apura desvios superiores a R$ 300 milhões e chegou a ser suspensa em duas ocasiões por causa das prerrogativas de foro especial dos investigados.
Outra mudança será no encaminhamento das ações criminais contra os deputados federais Luiz Henrique Mandetta (DEM), envolvido no escândalo do Gisa, e Zeca do PT, 11 processos da “farra da publicidade”, do STF para a primeira instância em Campo Grande.
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Réu em ações por improbidade administrativa por suposta fraude na operação tapa-buracos e de fraude na licitação bilionária do lixo, o ex-prefeito Nelsinho Trad (PTB) não ficaria livre das ações na Justiça estadual e federal caso se eleja senador em outubro deste ano.
Por 11 votos a zero, os ministros do STF decidiram restringir o foro especial dos parlamentares aos crimes cometidos no exercício do mandato. Os crimes cometidos antes da posse como integrante do Congresso Nacional não vai garantir mais o foro especial, de ser julgado no Supremo.
A decisão não muda, por exemplo, as ações contra o deputado federal Vander Loubet (PT), réu na Operação Lava Jato pelo suposto pagamento de R$ 1,028 milhão em propina. Como o crime foi cometido no exercício do mandato do petista, a ação penal seguirá no Supremo.
O mesmo ocorrerá com a denúncia envolvendo o suposto pagamento de R$ 50 mil por meio de caixa três nas eleições de 2010. A denúncia será analisada pelo ministro Celso de Mello, que deu prazo de 15 dias para a defesa do deputado apresentar a defesa.
A decisão frustra a estratégia do ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, réu em cinco ações penais na Justiça Federal, que planeja disputar um mandato na Câmara dos Deputados para ter foro especial.
A Operação Lama Asfáltica apura desvios praticados por suposta organização criminosa, que seria integrada pelo ex-deputado, pelo ex-governador André Puccinelli (MDB) e o empresário João Amorim, dono da Proteco. A Polícia Federal aponta desvios superiores a R$ 300 milhões.
No entanto, a operação teve duas interrupções graças ao foro especial. Iniciada em 2013, como Operação Pilar de Pedra, a investigação parou quando se apontou o envolvimento de Giroto, que tinha foro especial por ser deputado federal.
Na época, o STF autorizou o desmembramento da investigação e só manteve o processo relativo ao então deputado na corte máxima. No ano seguinte, ao chegar ao suposto envolvimento de André, então governador, o caso parou novamente e foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
Somente com a perda do foro especial por Puccinelli e Giroto, a investigação foi retomada e a PF realizou a primeira fase em julho de 2015. Já foram realizadas cinco fases que levaram ao bloqueio de R$ 303 milhões pela Justiça. O grupo também responde a ações na Justiça estadual, onde o MPE pediu o bloqueio de R$ 2 bilhões.
Agora, Giroto reassumiu o comando do PR para ser candidato a deputado federal nas eleições deste ano. Ele nega, mas nos bastidores é dado como certa a sua candidatura a deputado federal.
Caso Giroto seja eleito deputado em outubro, a investigação não será suspensa porque não terá direito a foro privilegiado no caso a Lama Asfáltica.
No entanto, a investigação ainda poderá subir para o STJ, caso André consiga se eleger pela terceira vez governador do Estado. Pré-candidato pelo MDB, ele tem dito que usará a campanha para provar que não cometeu os atos de corrupção apontados pela PF.
A decisão de hoje tira do STF as 11 ações por peculato contra Zeca do PT, envolvido no escândalo da farra da publicidade. Os processos subiram para o Supremo no ano passado. O petista pode, até certo ponto, festejar o fim de foro, porque não foi condenado em primeira instância neste caso.
Mandetta responde no STF pelas irregularidades apontadas no escândalo Gisa, como ficou conhecido o gasto milionário no sistema de informatização dos postos de saúde. A rede não funcionou e a prefeitura foi obrigada a devolver R$ 14 milhões ao Governo federal. Além da ação criminal, ele responde por improbidade administrativa nas varas estadual e federal de Campo Grande. O democrata nega que tenha cometido qualquer irregularidade.
Líder nas pesquisas para o Senado, Nelsinho é réu em ações por improbidade, que continuariam na primeira instância. Também não terá mudança porque os supostos crimes foram cometidos quando era prefeito da Capital.
A decisão do Supremo não deve acabar com a impunidade e a demora nos julgamentos. O alerta foi feito nesta quinta-feira pelo ministro Gilmar Mendes, que chamou atenção para o grande número de processos, a falta de pessoal e de estrutura das varas criminais para agilizar o caso.
O ministro Ricardo Lewandoski ainda chamou atenção para o fato de que os juízes criminais trabalham sem segurança.
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