As constantes queixas do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) de que a administração estadual enfrenta os efeitos da “grave crise econômica brasileira” não parecem ser ouvidas na Secretaria Estadual de Fazenda. O fisco estadual proibiu, via decreto, 400 fiscais tributários de constituir crédito de ICMS nas fiscalizações em trânsito.
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No início de fevereiro deste ano, o superintendente de Administração Tributária, Lauri Luiz Kener, emitiu o Comunicado 07/2018 para revogar o decreto de 2006, que permitia a emissão de créditos tributários por fiscais (nova denominação do agente tributário estadual) e auditores (fiscais de renda). Desde então, só valiam os créditos anotados pelos auditores.
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A polêmica é antiga e a guerra entre auditores e fiscais foi parar no Supremo Tribunal Federal. A ação direta de inconstitucionalidade ainda não foi julgada pelo plenário, mas já conta com pareceres contrários de todas do MPF e da Advocacia Geral da União. Além disso, a lei que permite ao fiscal tributário emitir crédito nas fiscalizações em trânsito foi validada pelo Tribunal de Justiça.
No entanto, o superintendente, que é auditor de renda de carreira, optou por um lado na guerra e tirou o poder dos fiscais tributários. Na prática, o Governo tirou 400 profissionais do esforço em elevar a arrecadação de forma legítima. A medida desfalca o fisco, considerando-se a gravidade da situação financeira do Estado, que registrou déficit de R$ 1,8 bilhão no ano passado.
MS fecha no vermelho há dois anos
2014 – déficit de R$ 1,2 milhão
2015 – superávit de R$ 1,560 bilhão
2016 – déficit de R$ 178,1 milhões
2017 – déficit de R$ 1,878 bilhão
A tragédia pode ser muito maior. Segundo a assessoria jurídica do Sindifiscal (Sindicato dos Fiscais Tributários), ao considerar que a categoria não tem legitimidade para emitir crédito tributário, o Governo coloca em xeque a prática adotada nos últimos 12 anos e pode desencadear uma avalanche de ações na Justiça para cancelar os autos emitidos pelos agentes tributários.
Pela legislação, só se pode cobrar o valor referente aos últimos cinco anos. O impacto financeiro para o Estado pode ser uma tragédia, já que os contribuintes poderão cobrar o valor retroativo e corrigido.
“Apesar da ser a matéria de fácil compreensão e já consolidada há mais de 12 (doze anos) – desde 2006 – e com importante impacto financeiro para o Estado de MS, forçoso crer que se trata apenas de um erro grosseiro do Sr. Superintendente a respeito de conceitos de fiscalização, lançamento e competência dos agentes”, destaca a entidade, na ação judicial.
O juiz Henry Marcel Batista de Arruda, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, concedeu liminar para suspender a comunicação do superintendente e manter a prática adotada há 12 anos.
No entanto, o Governo poderá recorrer contra a decisão e voltar a limitar o trabalho dos fiscais tributários.
Ao que parece, a crise propalada pelo governador Reinaldo Azambuja já acabou, porque vem reduzindo o efetivo da fiscalização do ICMS, a principal fonte de renda do Estado.
Em decorrência da suposta crise, os 75 mil servidores públicos estaduais acumulam perdas de 20% desde o início da atual gestão.
Não é possível que o governador alegue falta de dinheiro e sua equipe atue em sentido contrário, de reduzir a arrecadação.
Em entrevista à CBN, o diretor administrativo e financeiro do SIndifiscal, Rubens França, alertou que a medida causaria prejuízos imensos ao Estado. Como exemplo, ele explicou que seria o mesmo que o Governo proibir os policiais de atuarem apesar do aumento da violência.
A mesma opinião tem o deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que é fiscal tributário de carreira. Ele contou que o secretário de Fazenda e o governador não tinham conhecimento do comunicado, que poderia ser trágico para os cofres públicos.
A Secretaria de Fazenda não quis se manifestar sobre a polêmica de manhã, quando foi procurada pela CBN, nem agora à tarde, ao ser contatada pelo O Jacaré.