O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou pedido do ex-governador André Puccinelli (MDB) e suspendeu o bloqueio de R$ 12,5 milhões em ação civil pública sobre a não aplicação de R$ 374,4 milhões em saúde. A decisão é do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma, que já tinha arquivado a denúncia contra o emedebista.
[adrotate group=”3″]
Em junho de 2016, o Ministério Público Federal denunciou o ex-governador e os ex-secretários estaduais de Saúde, Antônio Lastória, e de Fazenda, Jader Rieffe Julianelli Afonso, pelo não cumprimento da lei federal que determina o investimento de 12% da receita líquida em saúde. Graças a Lei do Rateio, que utiliza recurso da saúde para atividade meio, o montante não investido somou R$ 374,4 milhões.
Veja mais:
TRF3 livra André de ação e multa milionária por não aplicar R$ 374 milhões em saúde
Juiz aceita denúncia contra André e ex-secretários por não aplicar R$ 374,4 milhões em saúde
MPF desfaz “mágica contábil” de André e vê falhas no investimento em saúde
Além de aceitar a denúncia, a 4ª Vara Federal de Campo Grande determinou o bloqueio de R$ 12,544 milhões de André para garantir o ressarcimento dos cofres estaduais. O valor é equivalente ao dano moral de R$ 10 milhões e a multa de 100 vezes o salário recebido em 2013.
Em setembro deste ano, a 4ª Turma do TRF3 julgou procedente, por 2 votos a um, pedido do ex-governador e determinou a rejeição da ação por improbidade administrativa. Os magistrados consideraram que a Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada aos agentes políticos e a Lei do Rateio não foi considerada inconstitucional.
Saraiva ainda observou que as contas do Governo do Estado de 2013 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Para o desembargador, com a extinção da ação, não havia sentido em manter o bloqueio dos bens do ex-governador, que está preso desde 20 de julho deste ano na Operação Lama Asfáltica. O pedido de liberdade será julgado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
André está com as contas bloqueadas em três fases da Operação Lama Asfáltica, cujos bloqueios somam R$ 303 milhões.