Com o objetivo de acabar com o mau costume de só nomear funcionários públicos por meio de indicações políticas, trocas de favores e nepotismo na Assembleia Legislativa, o Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública para anular lei estadual e obrigar a contratação de servidores aprovados em concurso público. É o primeiro passo na guerra para por fim ao clientelismo, existente desde a república oligárquica no Brasil.
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O promotor Adriano Lobo Viana de Resende pede na Justiça a inconstitucionalidade da Lei 4.987, do ano passado, que supostamente reorganizaria os cargos comissionados e acabaria com o déficit de pessoal. No entanto, conforme o MPE, a nova legislação burla a regra constitucional ao criar vários cargos de comissão que não possuem relação com as funções de direção, chefia e assessoramento.
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Na prática, só perpetua o péssimo hábito das indicações políticas, adotadas desde a criação de Mato Grosso do Sul há 40 anos.
Dos 1.012 funcionários do legislativo, apenas 57 foram aprovados no concurso público, realizado pela primeira vez no ano passado. Outros 144 não fizeram concurso público, mas acabaram efetivados pela Constituição. Este é o caso do prefeito Marquinhos Trad (PSD), nomeado sem concurso no gabinete do pai, o deputado Nelson Trad (PTB), e depois efetivado e até promovido.
De acordo com o MPE, 598 comissionados ocupam o cargo de assessor de gabinete parlamentar, cinco de secretário e 208 são comissionados em funções diversas.
A maior parte dos comissionados exerce função típica de servidor efetivo, como atendimento de pessoal, manuseio e andamento de documentos, atendimento telefônico, recepção, edição de vídeo, fotografia, tarefas burocráticas no setor de recursos humanos, entre outras.
Ao ignorar a contratação de servidores por meio de seleção impessoal e técnica, o legislativa acaba optando por funcionários para atender indicações políticas, troca de favores e até nepotismo. Até funcionários fantasmas, que recebem salário sem cumprir expediente, existem no local.
“É fato notório que o clientelismo, existente desde a república oligárquica até os dias atuais, é prática reiterada e arcaica proveniente principalmente da troca de favores na eleição de políticos aliados ao nepotismo entre s autoridades superiores nomeadas pelos cargos políticos”, reitera Resende. “Há uma violação frontal e brutal da proporcionalidade”, conclui.
Na ação civil pública, o promotor pede a anulação da Lei 4.987 e a substituição dos comissionados por servidores aprovados no último concurso público, ainda em vigor. O objetivo é obter pelo menos o número equivalente de comissionados e efetivos, uma tarefa quase impossível e árdua para superar o clientelismo político mantido pelos atuais deputados estaduais.
Na ação, o promotor aponta os deputados que mais fazem indicações políticas: Junior Mochi (atual presidente) e Eduardo Rocha, do MDB. Ele ainda cita Jerson Rodrigues, parlamentar que não existe, mas pode ser referência ao ex-presidente e atual conselheiro do Tribunal de Contas, Jerson Domingos.
Cumprir a lei não é um ponto forte da Assembleia. É o único órgão que não cumpre as leis da transparência na íntegra, porque não divulga a relação nominal dos salários pagos aos deputados estaduais e aos servidores.
Em entrevista ao Correio do Estado, Mochi anunciou que vai recorrer contra a ação civil pública. Não será tarefa fácil mudar um costume, por mais nocivo que ele seja à sociedade. O dinheiro é do contribuinte, não dos deputados estaduais eleitos para mandato de quatro anos.
É preciso respeito, afinal, o deputado é um servidor, não o “rei do pedaço”.