O empresário Antônio Celso Cortez, dono oficial da PSG Tecnologia Aplicada e réu na Operação Lama Asfáltica, quer identificar os conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que aprovaram a concessão dos incentivos fiscais à JBS. Conforme a denúncia do Ministério Público Federal, em troca de isenção fiscal, o ex-governador André Puccinelli (MDB) cobrava de 20% a 30% de propina.
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O pedido para identificar os promotores, auditores e conselheiros responsáveis pela aprovação dos TARES (termos de acordo) foi feito pelos advogados. Eles querem incluí-los como testemunhas de defesa dos réus na ação penal que denuncia o pagamento de R$ 22,5 milhões por meio de notas fiscais falsas, doações oficiais de campanha e repasse em espécie.
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A identificação dos conselheiros do TCE que deram aval à concessão dos incentivos fiscais ao grupo sem verificação do cumprimento da contrapartida seria interessante. A sociedade teria conhecimento de quem deveria fiscalizar, mas não cumpriu com o seu papel constitucional.
Para alívio dos promotores, auditores e conselheiros, o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, negou o pedido. “A defesa de ANTONIO CELSO CORTEZ requer que seja fornecida essa listagem de nomes para que sejam – todos – arrolados como testemunhas no processo. Trata-se de rol excessivamente amplo, potencialmente de dezenas, ou centenas de pessoas, a imensa maioria dos quais não terá nada a esclarecer a respeito dos fatos narrados na denúncia”, ressalta o magistrado.
A estratégia seria interessante, porque Cortez daria voz aquela turma que sempre aprovou tudo e foi usada na defesa de acusados de corrupção, mas nunca é identificada. É o caso do político acusado de comprar votos ou cometer toda sorte de irregularidade na campanha, mas se defende dizendo que “as contas foram aprovadas pela Justiça Eleitoral”.
Outro caso notório é prefeito, governador ou outro dirigente de órgão público pego com a boca na botija, mas que se diz inocente “já que as contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas”.
O incauto cidadão já imaginou a cena do conselheiro do TCE explicando porque aprovou os incentivos fiscais concedidos mediante propina.
Apesar do juiz ter negado o pedido para identificar os responsáveis pela fiscalização do acordo, a defesa tem autonomia para convocá-los ao tribunal “como testemunha de defesa”. “A defesa deve apresentar as testemunhas na ocasião de que dispuser”, destaca Bruno Cezar Teixeira.
Cortez ainda pretendia juntar o inquérito contra o ex-procurador da República Marcello Miller, acusado de orientar os irmãos e donos da JBS, Joesley e Wesley Batista na delação premiada, na qual entregaram mais de 1,7 mil políticos, inclusive o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Mais uma vez o juiz negou o pedido, por considerá-lo protelatório. A delação premiada não está restrita aos depoimentos dos executivos e donos da J & F Investimentos.
O empresário Ivanildo da Cunha Miranda, que foi operador financeiro do ex-governador até 2013, também fez colaboração premiada e corroborou com as acusações.
Além disso, o juiz cita documentos, notas fiscais, interceptações telefônicas e transferências bancárias para reforçar a acusação. Cortez é citado em reportagem do jornal Folha de São Paulo quando sofreu acidente de avião. A aeronave era de João Roberto Baird, o Bil Gates Pantaneiro, de quem a Polícia Federal suspeita ser o real dono das suas empresas de informática.
O pedido consta da segunda ação penal contra Puccinelli, cujo julgamento começa no dia 23 de abril deste ano. O juiz marcou os depoimentos das testemunhas de acusação.
Os réus vão demorar para ser ouvidos porque os advogados de defesa devem arrolar mais de 100 testemunhas de defesa.
Todos os envolvidos negam irregularidades e alegaram, na fase de instrução, falta de provas dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.