Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça impôs nova derrota ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e manteve a decisão que acabou com o sigilo na Operação Vostok. O inquérito 1.190 apura o suposto pagamento de R$ 67,7 milhões em propina pela JBS ao tucano em troca de incentivos fiscais, que teriam causado prejuízo de R$ 209,7 milhões aos cofres estaduais.
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Inicialmente, os ministros adiaram o julgamento do agravo regimental previsto para o dia 14 deste mês. O julgamento ocorreu no último dia 20 e o pedido do governador foi negado por unanimidade, conforme acórdão publicado nesta sexta-feira (29) no Diário do STJ.
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De acordo com o relator, o ministro Felix Fischer, a Constituição Federal estabeleceu a publicidade dos atos como regra, cuja medida só pode ser suprimida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
“O sigilo configura situação excepcional, razão pela qual o seu deferimento deve passar pelo crivo da ponderação dos princípios que incidem à hipótese, de acordo com as nuances do caso concreto”, destacou.
Em seguida, Fischer ressalta que o interesse público prevalece no caso investigado, um governador de Estado, e da suspeita de corrupção com desvio milionário. “In casu, não obstante as razões que edificam o agravo em mesa, não vislumbro elementos suficientes a justificar a alteração do decisum ora atacado, mormente em face do interesse público maior que pende em favor da publicidade, evidenciado nos autos em função da dimensão dos fatos objeto da investigação, o que acaba por elidir a tese de suposta violação à intimidade do agravante, enquanto agente público”, pondera.
O agravo foi rejeitado com o voto de Fischer e dos ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
A ministra Laurita Vaz, ex-presidente do STJ, declarou-se impedida porque o escritório do seu filho Paulo Sérgio Hilário Vaz, por meio do sócio Cleber Lopes de Oliveira, faz parte da banca de defesa de Reinaldo.
O levantamento do sigilo foi feito pelo juiz federal aposentado Odilon de Oliveira (PDT), que disputou o cargo de governador e foi derrotado no segundo turno pelo tucano. Ele fez o pedido em setembro, logo após a deflagração da Operação Vostok, que prendeu 12 pessoas, inclusive o filho do governador, o advogado Rodrigo Souza e Silva.
No entanto, o STJ só autorizou o fim do sigilo em 8 de novembro do ano passado. A decisão contou com aval do Ministério Público Federal, que não pretendia interferir no resultado das eleições do ano passado.
Para justificar o levantamento do sigilo, Felix Fischer citou decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou o fim do segredo de Justiça na delação premiada da JBS em maio de 2017.
A acusação de que o governador integrava organização criminosa e causou prejuízo de R$ 209,7 milhões aos cofres públicos não arranhou a sua imagem. Reinaldo foi o mais votado no 1º turno e acabou reeleito com os votos de 677.310 eleitores.
O governador, a esposa e os três filhos ainda estão com R$ 277 milhões bloqueados na Operação Vostok para garantir eventual ressarcimento do erário em caso de comprovação das denúncias.
Desde a deflagração da operação, o governador acusou o STJ de agir politicamente com o objetivo de influir nas eleições para ajudar seu adversário na disputa. Ele reiterou que os donos da JBS são “pilantras” e “chefes de facção criminosa”. A investigação segue sob sigilo e o cidadão comum ainda não tem acesso ao andamento processual do inquérito 1.190. O Jacaré só tem acesso às decisões publicadas no diário oficial.