A Justiça ignorou as irregularidades e extinguiu a ação civil coletiva que pedia a suspensão da cobrança da taxa de iluminação pública em Campo Grande. Com a sentença publicada nesta quarta-feira (10), o juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, em substituição na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, acabou com qualquer esperança de suspender a Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) na Capital.
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De acordo com o promotor de Direitos Humanos, Eduardo Franco Cândia, o município não cumpre a lei, que obriga o envio anual da planilha com os custos da iluminação pública na cidade. A determinação consta da emenda constitucional aprovada em 2003 que regulamentou a cobrança em todo o País.
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A Comissão Especial da Câmara Municipal apontou que a prefeitura lucra R$ 43,4 milhões por ano com a taxa, já que arrecada R$ 97,7 milhões e investe R$ 54,2 milhões. Além disso, o consumo de energia subiu apesar da instalação de cerca de 20 mil lâmpadas de LED.
O magistrado negou a concessão de liminar e extinguiu o processo sem o julgamento do mérito. Para Silva, o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para propor ação contra questões tributárias.
“O Ministério Público, todavia, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/85, não está legitimado para propor ação civil pública em matéria tributária, uma vez que os interesses envolvidos são individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, cuja defesa deve ser feita pelos próprios contribuintes, os quais não podem ser equiparados aos consumidores, citados no art. 21 da Lei 7.347/85”, anotou o magistrado, em despacho disponibilizado nesta quarta-feira.
Ele citou decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que teve repercussão geral a respeito do tema.
O magistrado concorda com a assessoria jurídica do município, de que o MPE poderia questionar o assunto por meio de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
A última esperança, mesmo que remota, é a instalação de CPI pela Câmara Municipal para apurar as irregularidades detectadas na cobrança da Cosip. O vereador Lívio Leite, o Doutor Lívio (PSDB), ensaiou propor a investigação, mas não deu andamento, até o momento, para o pedido de CPI.
O líder do prefeito na Câmara, Chiquinho Telles (PSD), é contra a CPI e acusou o tucano de buscar palanque visando as eleições de 2020.