O ex-governador André Puccinelli (MDB), o ex-secretário estadual adjunto de Fazenda, André Cance, e João Roberto Baird, o Bil Gates Pantaneiro, apelou para tirar a ação do suposto pagamento de propina pela JBS das mãos do juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, a versão sul-mato-grossense de Sérgio Moro. Assustado com a rápida tramitação da denúncia, os três réus pediram para transferi-la para a Justiça Estadual, onde já chegaram a ser rapidamente absolvidos, ou para a 5ª Vara Federal de Campo Grande, onde o inquérito para apurar a corrupção do lixo tramita sem desfecho há quase sete anos.
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Os réus têm motivos de sobra para estarem preocupados. A denúncia foi feita em julho de 2018. Em nove meses, o juiz já a aceitou e marcou o início do julgamento. A primeira audiência para ouvir as testemunhas de acusação começa na próxima quarta-feira, 14h30.
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Desde o início da Operação Lama Asfáltica, o procurador Davi Marcucci Pracucho protocolou 11 ações penais, sendo que apenas uma foi rejeitada pela Justiça. Uma já teve sentença, na qual o ex-deputado federal Edson Giroto foi condenado a nove anos e dez meses de prisão em regime fechado. Ele e a família Mariano podem enfrentar nova condenação até o fim do primeiro semestre deste ano.
A terceira sentença pode ser da ação que denuncia o pagamento de R$ 22,5 milhões pela JBS ao grupo de Puccinelli por meio de notas frias, repasses em espécie e depósitos no exterior.
Puccinelli, Cance e Baird pedem o mesmo tratamento dado ao ex-governador Zeca do PT, citado como pioneiro no esquema de cobrar propina da JBS em troca de incentivos fiscais. O Supremo Tribunal Federal encaminhou o inquérito para apurar o envolvimento do petista para a Justiça Estadual. Desde então, ninguém nunca mais ouviu falar da denúncia contra o ex-deputado federal do PT, que perdeu a eleição para senador no ano passado.
Outro motivo para o empresário e o ex-governador sonharem com o julgamento na esfera estadual é que eles conseguiram se livrar de ação na Justiça Estadual. A denúncia de suposto favorecimento a Itel Informática foi rejeitada pelo juiz.
André ainda tem a ação por enriquecimento ilícito, que ficou travada no Superior Tribunal de Justiça porque não houve autorização da Assembleia Legislativa. Com o fim do foro privilegiado em 31 de dezembro de 2014, a denúncia voltou para a Justiça Estadual. Até hoje, nunca mais se falou do desfecho da ação.
A outra opção sugerida pelos advogados do Bil Gates Pantaneiro, Puccinelli e Cance é encaminhar a denúncia para a 5ª Vara Federal de Campo Grande, comandada pelo juiz Dalton Kita Conrado. A defesa aponta que a Operação Lama Asfáltica surgiu da investigação de que havia esquema de corrupção na licitação do lixo da Capital, realizada em 2012, na última gestão de Nelsinho Trad (PSD).
Só para o leitor ter ideia do motivo: o escândalo do lixo tramita em sigilo há quase sete anos e na fase de inquérito, sem desfecho na esfera criminal. Não houve nenhuma operação, nenhuma denúncia neste período.
Já a Operação Lama Asfáltica, deflagrada oficialmente em julho de 2015, contabiliza seis operações e 11 ações penais. O primeiro despacho, sem prisões, foi autorizado por Dalton Kita Conrado.
Em despacho publicado nesta terça-feira (16), o juiz substituto Sócrates Leão Vieira, da 3ª Vara Federal, destaca que as provas do suposto pagamento da JBS foram colhidas na Operação Fazendas de Lama, 2ª fase da Lama Asfáltica.
“Se descuida do fato de que a denúncia oferecida na ação penal em debate está em boa parte calcada nos relatos dos executivos colaboradores ligados à JBS e documentação por eles repassada; mas o ponto central é que já havia ocorrido coleta prévia e independente de substanciais elementos de prova indicativos do pagamento de propina pela JBS, em razão de medidas cautelares deferidas durante as investigações em andamento anteriormente a qualquer notícia das colaborações em escopo, especialmente durante buscas e apreensões realizadas durante a segunda fase da Operação Lama Asfáltica, em 10/05/2016”, anotou Vieira.
O empresário Ivanildo da Cunha Miranda, delator na Lama Asfáltica, confessou que recebia propina para o ex-governador em São Paulo. Ele corroborou com a versão dos delatores da JBS.
“Há farto conjunto documental produzido e amealhado em decorrência das investigações da Operação Lama Asfáltica, incluindo uma colaboração premiada desvinculada da JBS, firmada com IVANILDO, suposto arrecadador de propina ligado a ANDRÉ PUCCINELLI, bem como material decorrente das interceptações telefônicas, materiais apreendidos na sede das empresas e residência das pessoas investigadas, quebras de sigilo bancário, etc., boa parte anterior e/ou independente do teor das colaborações premiadas dos executivos da JBS – sendo tudo suficiente para demonstrar que, diferentemente do que ocorre com o IPL 4.691, no presente caso investigação não decorre isoladamente, ou originalmente, dos relatos dos delatores da JBS, mas está inserida no mesmo contexto do grupo criminoso já previamente investigado e em parte denunciado em processos que tramitam nesta 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS”, explicou.
“Carece de razoabilidade, portanto, considerar que os supostos pagamentos de propina pela JBS S/A, bem como a ocultação e dissimulação desses recebimentos, sejam no todo desvinculado das atividades praticadas pela ORCRIM; é essencial, para a plena compreensão fática que sejam os processos julgados pelo mesmo Juízo”, conclui Sócrates, que cobre as férias de Bruno Teixeira.
Com a manutenção da ação penal na 3ª Vara, o início do julgamento, o primeiro de André Puccinelli, está mantido para o dia 23. Os donos da JBS, os irmãos Joesley e Wesley Batista, vão depor no dia 30.