O desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu liminar para suspender a ação penal e livrar o ex-governador André Puccinelli (MDB) do primeiro julgamento na Operação Lama Asfáltica. A decisão dá esperança ao emedebista de que a denúncia do suposto pagamento de R$ 22,5 milhões em propinas pela JBS em troca de benefícios fiscais passe da 3ª Vara Federal de Campo Grande para a Justiça Eleitoral.
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Com a decisão, o início do julgamento do emedebista, que começaria na quarta-feira com as oitivas das testemunhas de acusação, deve ser cancelado. Os delatores da JBS seriam os primeiros a serem ouvidos. Os donos da companhia, os irmãos Joesley e Wesley Batista, seriam ouvidos no dia 30.
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O advogado José Wanderley Bezerra Alves, do filho do ex-governador, o professor da UFMS e advogado André Puccinelli Júnior, foi sagaz no argumento para suspender a ação penal. Ele alegou que o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal, não julgou a exceção de competência. Este processo está concluso há seis meses, desde 4 de outubro do ano passado.
Em despacho publicado em março deste ano, em que confirmou o recebimento da denúncia feita em 24 de julho de 2018, o magistrado reafirmou a competência da 3ª Vara Federal para julgar a ação penal. Ele rechaçou a hipótese do caso se transferido para a Justiça Estadual ou Eleitoral.
Este lapso deu brecha, com razão, para a defesa pedir a suspensão da ação penal. Fontes determinou que o processo só seja retomado após a análise da exceção de incompetência de Júnior.
A defesa do advogado vai focar na polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal, que foi considerado o grande golpe contra a Operação Lava Jato. A corte determinou que os casos de corrupção envolvendo caixa dois sejam julgados pela Justiça Eleitoral.
“É sabido que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou orientação no sentido de que prepondera a competência da Justiça Eleitoral sobre a Justiça Federal, quando se tratar de crimes conexos afetos a ambas as jurisdições. Sendo assim, mister se faz analisar com mais detença a descrição fática contida na denúncia, a fim de verificar se existem crimes eleitorais envolvidos”, aconselhou Fontes, em despacho sigiloso da última terça-feira (16).
A agilidade e o rigor do juiz Bruno Cezar, que já ganhou a fama de ser a versão sul-mato-grossense do juiz Sérgio Moro, preocupa os integrantes da suposta organização criminosa investigada na Operação Lama Asfáltica.
A transferência das ações penais para o Tribunal Regional Eleitoral é o sonho do momento. O processo envolvendo a prefeita de Miranda, Marlene Bossay (MDB) é exemplar. Cassada por compra de votos, ela já teve a conclusão do julgamento adiada por sete vezes pela Justiça Eleitoral. Outro caso é da prefeita de Fátima do Sul, Ilda Machado (PR), que se livrou da perda do mandato apesar de ter sido filmada comprando voto de eleitor.
Esta não é a primeira vez que o TRF3 suspende a tramitação de processos na Lama Asfáltica. Acusado de ser chefe da organização criminosa como Puccinelli, o empresário João Amorim, preso há quase um ano, conseguiu suspender três das cinco ações em que réu por quase dois anos.
Paulo Fontes suspendeu as ações porque o empresário não tinha acesso ao inquérito que apura a corrupção na licitação bilionária do lixo em Campo Grande. Uma as ações suspensas foi a primeira contra o presidente regional do MDB.
O desembargador também trancou ações contra Edson Giroto, outro acusado de ser chefe que está preso desde 8 de maio do ano passado. Somente após a defesa esgotar todos os recursos, o juiz Bruno Cezar conseguiu concluir o primeiro julgamento e condenou o ex-deputado a quase 10 anos de prisão em regime fechado.
O magistrado terá dois dias para reverter a liminar do TRF e manter o início do julgamento. Giroto quase cancelou o primeiro julgamento. Na véspera, ele conseguiu liminar junto a Paulo Fontes para suspender a audiência porque o MPF tinha sido encarregado pelo juiz para providenciar o transporte das testemunhas de acusação de Rio Negro para Campo Grande.
Astuto, o juiz manteve a audiência e determinou que as testemunhas fossem notificadas por telefone para que providenciassem por conta própria o transporte até o Fórum da Justiça Federal. Fontes foi comunicado e concordou com a estratégia. O julgamento foi mantido e o juiz conseguiu concluir o primeiro julgamento da Operação Lama Asfáltica, que apura “o maior desvio de verba pública da história do Estado de Mato Grosso do Sul”.
A Polícia Federal estima o desvio de R$ 432 milhões, conforme os inquéritos já concluídos.
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