A 3ª Vara Federal de Campo Grande suspendeu o primeiro julgamento de André Puccinelli (MDB) e determinou o cancelamento das audiências sobre o pagamento de R$ 22,5 milhões em propinas pagas pela JBS. Agora, o ex-governador segue o exemplo do empresário João Amorim e decidiu apelar ao polêmico inquérito do lixo, em tramitação há quase sete anos, para travar a segunda ação penal.
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O presidente regional do MDB conseguiu a primeira grande vitória ao obter liminar do desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para travar a ação penal protocolada em julho do ano passado.
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Em despacho publicado nesta segunda-feira (22), o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal, determinou o cumprimento da liminar de Fontes e suspendeu as audiências para ouvir as testemunhas de acusação, os delatores da JBS. Eles seriam ouvidos hoje, amanhã e no dia 30.
Os donos da JBS, os irmãos Joesley e Wesley Batista, seriam ouvidos na próxima terça-feira. Na ação, o Ministério Público Federal denunciou o ex-governador por receber R$ 22,5 milhões em propinas do grupo por meio de notas fiscais falsas, dinheiro em espécie e doação oficial ao MDB.
O magistrado determinou o encaminhamento de ofícios à Agepen, solicitando o cancelamento do transporte de presos, no caso de Amorim e Edson Giroto, detidos desde 8 de maio do ano passado na Operação Lama Asfáltica.
No despacho, o juiz deixa claro que a ação penal fica suspensa até o julgamento final do TRF3. Na liminar, Fontes insinua que poderá analisar o pedido do filho do ex-governador, André Puccinelli Júnior, para tirar a ação das mãos do juiz Bruno Cezar Teixeira, considerado a versão sul-mato-grossense de Sérgio Moro e Marcelo Bretas, e encaminhá-la à Justiça Eleitoral.
Os advogados recorreram à polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal de que o caixa dois deve prevalecer sobre a corrupção e os casos devem ser encaminhados para a Justiça Eleitoral. Apesar de a única menção no caso ser a doação oficial de R$ 5 milhões por meio de repasse ao MDB, a defesa aposta em resultado melhor aos acusados no Tribunal Regional Eleitoral.
A 3ª ação penal, que cobra R$ 3,4 bilhões da suposta organização criminosa, foi rejeitada pelo juiz devido a complexidade. No entanto, o MPF recorreu e o desfecho dependerá da 5ª Turma do TRF3.
Agora, o ex-governador posiciona as baterias para a primeira ação penal, na qual foi acusado de causar prejuízo de R$ 142 milhões aos cofres estaduais. Ele decidiu usar a mesma estratégia de João Amorim e pediu cópias integrais do inquérito 398/2012, que tramita em sigilo na 5ª Vara Federal.
Graças ao inquérito que apura os crimes de corrupção e peculato na polêmica licitação do lixo realizada no último ano da gestão de Nelsinho Trad (PSD), eleito senador no ano passado, Amorim conseguiu travar uma das ações penais por quase dois anos.
André tenta a mesma estratégia. Conforme despacho publicado nesta terça-feira (23), o juiz autoriza o ex-governador a ter acesso digital ao inquérito do lixo. No entanto, ele negou acesso físico aos autos, porque tramitam em segredo e estão na 5ª Vara Federal.
Esta negativa poderá ser usada por Puccinelli para obter liminar para suspender a tramitação da ação. Paulo Fontes concedeu o benefício a João Amorim e determinou a suspensão de três das cinco ações penais contra o dono da Proteco.
O ex-governador teve o prazo reaberto para a apresentação da defesa após acesso ao inquérito do lixo. Os seus advogados poderão recorrer ao TRF3 para suspender a segunda ação porque não tiveram acesso integral ao inquérito.
Em despacho publicado no ano passado, o juiz Bruno Cezar disse que o inquérito possui milhares de páginas e poderia entupir a 3ª Vara de papel. Ele só conseguiu destravar as ações contra Amorim quando faltava um mês para completar dois anos.
O curioso é que o inquérito do lixo foi o prontoembrião da Operação Lama Asfáltica. A Polícia Federal já conta com indícios de que houve desvio de R$ 430 milhões e o MPF protocolou 11 ações penais, sendo que dez foram aceitas pela Justiça. No entanto, a investigação do lixo não foi concluída e pode ser usada para enterrar a maior investigação contra a corrupção na história de Mato Grosso do Sul.