A 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, manter o bloqueio de R$ 100 milhões do empresário João Amorim, da sua sócia, Elza Cristina Araújo dos Santos, e de suas três empresas. O julgamento (veja aqui) ocorreu na última terça-feira (18) e representou uma vitória da Operação Lama Asfáltica justamente na ação que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu encaminhar para a Justiça Estadual.
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Como esta denúncia será redistribuída, uma das seis varas criminais de Campo Grande vai decidir se mantém o bloqueio das contas bancárias, bens e veículos do conglomerado. De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), a Proteco emitiu R$ 9,5 milhões em notas fiscais frias para “legalizar” a propina paga pela JBS ao ex-governador André Puccinelli (MDB).
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O emedebista cobrava 20% de propina em troca dos incentivos fiscais. Neste caso, as isenções ilegais somaram R$ 97 milhões, o parâmetro usado pela Polícia Federal e pelo procurador Davi Marcucci Pracucho para solicitarem o bloqueio dos R$ 100 milhões. O pedido foi deferido pela juíza Monique Marchioli Leite, substituta da 3ª Vara Federal, em maio de 2017.
O sequestro foi mantido pelos juízes que passaram pela 3ª Vara e pela 5ª Turma do TRF3. Em maio deste ano, a ministra Laurita Vaz, relatora da Operação Lama Asfáltica, em decisão monocrática, manteve o bloqueio dos R$ 100 milhões.
Nesta semana, os ministros da 6ª Turma do STJ analisaram o pedido de desbloqueio e acompanharam o voto da relatora, de negar a liberação da fortuna de Amorim, Elza e as empresas Proteco Construções, Ase Participações e Investimentos e Kamerof Participações.
Só que a mudança no percurso da ação penal que denuncia o suposto pagamento de R$ 22,5 milhões em propinas a Puccinelli, que deixa a 3ª Vara Federal para uma das varas criminais de Campo Grande, permitirá aos empresários novos recursos.
João Amorim poderá requerer ao novo juiz responsável pelo julgamento o fim do bloqueio dos R$ 100 milhões. Em caso de negativa, ele poderá recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
A Justiça estadual também tem determinado o bloqueio dos bens dos denunciados no megaesquema de corrupção investigado na Operação Lama Asfáltica. Só que, ao contrário da 3ª Vara Federal, que tem conduzido as ações penais com transparência e com acompanhamento da sociedade, praticamente todos os processos tramitam em sigilo.
No entanto, o MPF anunciou que vai recorrer para manter a ação sobre a propina da JBS na 3ª Vara Federal de Campo Grande, comandada pelo juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, que vem tentando dar agilidade ao julgamento.
Ele deverá receber uma outra ação penal, que foi protocolada pelo Ministério Público Estadual. No mês passado, o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, encaminhou à 3ª Vara Federal a denúncia de corrupção e organização criminosa sobre os desvios cometidos nas obras da Avenida Lúdio Coelho, na Capital, e rodovias estaduais.
No próximo mês, a Operação Lama Asfáltica completa quatro anos e com apenas uma sentença. Amorim ficou preso por um ano e 21 dias. Primeiro ex-governador preso na história do Estado, André ficou detido por cinco meses no ano passado.
O único encarcerado é o ex-deputado federal Edson Giroto, condenado a nove anos e dez meses na primeira sentença do juiz Bruno Cezar.
A PF mantém a investigação e pode desencadear novas operações. A última foi a Computadores de Lama, deflagrada em novembro do ano passado e que prendeu João Roberto Baird, o Bil Gates Pantaneiro, e do empresário Antônio Celso Cortez, dono da PSG Tecnologia Aplicada.