Réu por peculato, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa, organização criminosa e falsidade ideológica, o ex-diretor adjunto do Detran, Donizete Aparecido da Silva, obteve autorização para Justiça para renovar a carteira de motorista. Ele está proibido desde a Operação Antivírus, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial na Repressão ao Crime Organizado) em agosto de 2018, de manter contatos com funcionários do órgão.
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Donizete chegou a ser preso na ocasião, junto com o então presidente do Departamento Estadual de Trânsito e atual deputado estadual Gerson Claro (PP), o ex-deputado Ary Rigo, entre outros, por suposto esquema milionário de corrupção.
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Eles tiveram a prisão preventiva revogada pelo Tribunal de Justiça, mas mediante medidas cautelares, como comparecimento periódico em juízo, afastamento das funções e proibidos de manter contatos com servidores do Detran.
Estas restrições obrigaram a defesa de Donizete a pedir autorização para comparecer a uma agência para renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Conforme despacho do dia 18 deste mês, publicado nesta quarta-feira (26), a juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, acatou o pedido.
“Desde já esclareço que, diante do procedimento atual para a renovação da CNH, o exame médico é realizado no mesmo dia da solicitação de renovação, razão pela qual a autorização limita-se a uma única ocasião”, ressaltou a magistrada.
“Por fim, para a retirada do documento de CNH – CarteiraNacional de Habilitação, o requerente deverá outorgar poderes para terceiro promover a sua retirada, conforme formulário/procuração disponível para download no site do Detran/MS, observando-se as exigências administrativas do órgão para tal finalidade, não havendo necessidade de novo comparecimento”, determinou.
A ação penal tramita em sigilo e deve completar dois anos no início do segundo semestre deste ano. Com aproximadamente 25 mil páginas, o processo está praticamente parado, conforme uma fonte com acesso aos autos.
A juíza Eucelia Moreira Cassal aceitou a denúncia em abril do ano passado. A próxima etapa é a audiência de instrução e julgamento dos réus, que podem ser condenados por corrupção a prisão e ainda devolver R$ 50 milhões aos cofres públicos.
Apesar de Gerson Claro ter sido eleito deputado estadual, o processo não foi enviado ao Tribunal de Justiça. Graças ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de maio do ano passado, o foro especial só vale para os crimes cometidos no exercício do mandato.
Na esfera criminal, o economista Celso Braz de Oliveira Santos foi interrogado em audiência, na semana passada, em ação por porte ilegal de arma. Durante o cumprimento dos mandados da Operação Antivírus, os policiais encontram um revólver calibre 38 sem registro e dez munições de calibre 9 mm. Esta ação também tramita na 3ª Vara Criminal e deve entrar na fase das alegações finais.
Já na parte cível, cinco ações tramitam na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. No ano passado, o juiz David de Oliveira Gomes Filho decretou a indisponibilidade de R$ 7,4 milhões do grupo, mas o Tribunal de Justiça suspendeu o bloqueio.
Quatro ações foram protocoladas no início deste ano e não houve pedido de liminar pelo Ministério Público Estadual.