Com a manutenção de pessoas físicas como rés na ação por improbidade, que denuncia o suposto pagamento de R$ 29 milhões em propina e tenta anular a licitação bilionária da coleta do lixo na Capital, o Ministério Público Estadual mudou a estratégia e passou a lutar para evitar a anulação do processo. A principal arma é a Portaria 1.205/2019, editada em abril deste ano, que valida todas as investigações e denúncias feitas contra autoridades com foro especial por promotor de primeira instância.
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Conforme manifestação da procuradora Ariadne de Fátima Cantú da Silva, apresentada no dia 18 deste mês, a portaria do chefe do MPE, Paulo Cezar dos Passos, dá respaldo legal para o inquérito e a denúncia.
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Ela pede o indeferimento dos agravos de instrumentos para manter a ação contra o senador Nelsinho Trad (PSD), o seu ex-cunhado, o empresário João Amorim, a ex-deputada estadual Antonieta Amorim (MDB) e os sócios da Solurb, Antônio Fernando de Araújo Garcia e os irmãos Lucas e Luciano Poltrich Dolzan.
Ariadne ainda opina pelo deferimento do pedido do MPE para elevar o valor do bloqueio de R$ 13,2 milhões para R$ 100 milhões de todos os envolvidos no esquema criminoso. O caso é debatido na 2ª Câmara Cível do TJMS desde abril do ano passado e vem sendo marcado por polêmicas e reviravoltas.
Devido ao foro especial de Antonieta Amorim, quando era deputada estadual, o Tribunal de Justiça passou a considerar a hipótese de anular a ação. A questão foi levantada pelo desembargador Marcos José de Brito Rodrigues. Este argumento já arquivou ações por improbidade contra a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges e o conselheiro do Tribunal de Contas, Márcio Monteiro.
Outra polêmica foi suspeição do desembargador Paulo Alberto de Oliveira, que foi o autor da portaria em 2010, quando comandava o MPE, delegando as ações de foro ao promotor e procurador de Justiça. Ele se retirou da votação, mas mudou de ideia e voltou a se sentir apto a julgar o caso.
Temendo a decisão em segunda instância, os promotores Adriano Lobo Viana de Resende e Humberto Lapa Ferri pediram a exclusão das pessoas físicas e centraram a ação na Solurb, que recebe cerca de R$ 100 milhões por ano do município.
No entanto, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, negou o pedido do MPE e manteve todos os réus. Ele ainda determinou a nomeação de perícia para rastrear a propina de R$ 29 milhões que teriam sido pagos por João Amorim, por meio da filha e da irmã, ao ex-prefeito Nelsinho Trad em 2012.
A possível exclusão dos réus parou o julgamento dos recursos em segunda instância no final de abril deste ano. Com o despacho de Gomes Filho, o MPE e os réus voltaram a pedir a análise dos pedidos.
O primeiro agravo de instrumento pautado pelo desembargador Vilson Bertelli é o da Solurb, que pede a suspensão do bloqueio de R$ 13,2 milhões, decretado em 26 de março do ano passado. A 2ª Câmara Cível conclui o julgamento no dia 9 do próximo mês.
São oito pedidos envolvendo a ação por improbidade, que pede a anulação do contrato de lixo, nova licitação em seis meses, a devolução de R$ 13,2 milhões pagos indevidamente a Águas Guariroba pelo tratamento do chorume e indenização por danos morais.
Na área criminal, o inquérito foi instaurado pela Polícia Federal em 2012 e deve ser um dos mais longos da história da República sem desfecho. A investigação tramita em sigilo na 5ª Vara Federal, do juiz Dalton Kita Conrado, que voltou a assumir o caso em novembro do ano passado.
Antes, a investigação tramitou, também em sigilo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.