A Reforma da Previdência, aprovada por seis dos oito deputados federais de Mato Grosso do Sul vai dificultar o ingresso de ações judiciais contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para moradores de 72 dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul. Na prática, a proposta cria obstáculos para que o trabalhador busque seus direitos na Justiça.
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A emenda prevê que as ações contra o INSS só serão permitidas na Justiça Federal. O problema é que apenas sete dos 79 município sul-mato-grossense contam com varas federais.
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Atualmente, as ações podem ser protocoladas nas varas da Justiça Estadual, presente em 55 cidades. Com a mudança, além de ter paciência com a famosa morosidade do Poder Judiciário, o cidadão terá outros problemas, como a distância a ser percorrida e os gastos com deslocamentos. Alguns trabalhadores vão ser obrigados a percorrer mais de 200 quilômetros.
Em entrevista à Agência Estado, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, prevê que a proposta, caso vire realidade, vai criar enorme dificuldade de acesso ao cidadão. “Vai ficar mais caro para ele entrar na Justiça (em função da distância maior), mais difícil para ir a audiências, para fazer a produção de provas”, explicou.
Ele contou que as varas estaduais passaram a processar ações previdenciárias na década de 60 exatamente para não prejudicar o cidadão, já que na época a Justiça Federal era restrita às capitais. Infelizmente, a situação não mudou muito nos últimos 50 anos.
Em MS, a Justiça Federal conta com unidades na Capital e nas maiores cidades: Dourados, Ponta Porã, Corumbá, Três Lagoas, Coxim e Naviraí. Por outro lado, ao Tribunal de Justiça conta com varas em 55 cidades.
A proposta de restringir ações contra o INSS foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). Ela foi excluída nas comissões de Constituição e Justiça e Especial da Reforma da Previdência.
No entanto, durante a votação em plenário, para compensar a redução do tempo de contribuição de 40 para 35 anos para pagar 100% do valor às mulheres, os deputados reincluíram a emenda no texto da Reforma da Previdência.
A mudança contou com a aprovação de seis dos oito deputados federais de MS: Beto Pereira e Rose Modesto, do PSDB, Dr. Ovando e Loester Trutis, do PSL, Fábio Trad (PSD) e Tereza Cristina (DEM). Só foram contra os deputados Dagoberto Nogueira (PDT) e Vander Loubet (PT).
O ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, estima que a economia com será de R$ 26 bilhões. Isso significa que ao dificultar o acesso do trabalhador ao direito previsto na lei, o Governo espera reduzir o déficit.
O mais pernicioso é que os benefícios solicitados na Justiça são, na maioria absoluta dos casos, de um salário mínimo. E quem dispõe de recursos, para brigar por aposentadorias mais polpudas, terá condições de viajar centenas de quilômetros, os melhores advogados e tempo para lutar pelo direito. O argumento de que não muda em nada é fake news, já que a economia de R$ 26 bilhões será o valor retirado de quem não tem nada, simplesmente, pelo fato de não ter acesso à Justiça em pleno século XXI.