Contra retrocesso no combate à corrupção, união inédita pede veto à Lei do Abuso

A polêmica Lei do Abuso de Autoridade, aprovada em votação simbólica na semana passada pela Câmara dos Deputados, é apontada como retrocesso no combate à corrupção e à criminalidade. Ao impor punições para evitar abusos, a medida fragiliza a atuação dos agentes públicos e conseguiu a união inédita, no movimento pelo veto, de policiais civis e militares, delegados, policiais federais, promotores, procuradores, juízes e desembargadores em Mato Grosso do Sul.

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Nesta segunda-feira (19), dezoito entidades organizam a manifestação “Abuso de Autoridade NÃO!!”, a partir das 14h, na Rua da Paz, 14, em frente ao Fórum de Campo Grande. O objetivo do movimento nacional é pressionar o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), para vetar o projeto.

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A expectativa é de que a Lei do Abuso de Autoridade acabe de vez com as operações de combate à corrupção em órgãos públicos, que ocorrem com menos intensidade em Mato Grosso do Sul em relação a outras unidades da federação. A última fase da Operação Lama Asfáltica, por exemplo, ocorreu em novembro do ano passado.

Apesar de desvendar o maior esquema de corrupção em 40 anos, a investigação não conta com Força-Tarefa, como a Lava Jato, e é tocada apenas por um delegado da Polícia Federal e um procurador. Eles se tornariam presas fáceis dos acusados de comanda a suposta organização criminosa.

“É preciso reconhecer a fragilidade causada no sistema de justiça brasileiro, eis que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o PL acarreta intimidação dos agentes de combate à corrupção, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições”, afirmou o chefe do Ministério Público Estadual e presidente do CNPG (Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público nos Estados e da União), Paulo Cezar dos Passos.

“É claro que o PL cria obstáculos à legítima atuação do Ministério Público no combate à criminalidade organizada e à corrupção. As propostas de criminalização, por falta de um debate mais cuidadoso, descrevem condutas que já se caracterizam infrações penais previstas pela nossa legislação, algumas, inclusive, punidas mais severamente”, observou.

Seis deputados de MS votaram a favor da Lei do Abuso de Autoridade

Apesar da votação ter sido simbólica, o jornal A Gazeta do Povo divulgou como os 513 deputados votaram o Projeto de Lei 7.596, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade. Dos oito deputados federais de MS, só dois votaram contra: Doutor Luiz Ovando e Loester Trutis, ambos do PSL.

Outros seis acompanharam a manobra do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e votaram a favor do endurecimento das regras para abuso de autoridades de juízes, promotores e policiais.

A favor

Beto Pereira (PSDB)

Bia Cavassa (PSDB)

Dagoberto Nogueira (PDT)

Fábio Trad (PSD)

Rose Modesto (PSDB)

Vander Loubet (PT)

Contra a proposta

Dr. Luiz Ovando (PSL)

Loester Trutis (PSL)

Sem a nova lei, a situação já não é fácil para os promotores estaduais. Veja o caso do promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, conhecido como “xerife” devido a poucos protagonistas dispostos a investigar as denúncias de corrupção. Ele foi o responsável pela Operação Coffee Break, que resultou na denúncia de políticos e empresários poderosos, como o ex-governador André Puccinelli (MDB), o senador Nelsinho Trad (PSD), o dono da Proteco, João Amorim, e João Roberto Baird, o Bil Gates Pantaneiro.

No entanto, Alex enfrentou a fúria ao investigar a denúncia do suposto roubo da propina de R$ 270 mil a pedido do advogado Rodrigo Souza e Silva, filho do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Devido à suspeita de envolvimento do tucano, o inquérito subiu para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde tramita em sigilo desde o ano passado.

Em decorrência disso, Marcos Alex enfrenta processo disciplinar aberto no CNM (Conselho Nacional do Ministério Público), aberto a pedido do filho do governador. Ele o acusa de repassar informações supostamente sigilosas para a imprensa (veja aqui).

Com a sanção integral da Lei do Abuso de Autoridade, o promotor já poderia estar atrás das grades. A medida prevê a punição até pela exposição do acusado por um crime, que tenha lhe causado danos morais.

“Apesar de o cidadão poder continuar a enviar denúncias de fatos criminosos com base em indícios mínimos de prova de, por exemplo, desvio de recursos públicos por um agente político ou particular com poder econômico, dificilmente o promotor de Justiça conseguirá instaurar procedimento com base nesta denúncia, uma vez que poderá responder por crime de abuso de autoridade”, explicou o promotor Romão Avila Milham Júnior, presidente Associação dos Membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

Até os juízes correm risco de serem punidos com as novas regras. “A intimidação da atuação de magistrados e outras autoridades que atuam no combate ao crime, por meio de lei, somente beneficia àqueles que desejam a impunidade, sobretudo nos casos de corrupção e de crimes praticados por fortes organizações criminosas”, alertou, em nota, o juiz Eduardo Eugênio Siravegna Júnior, presidente da AMAMSUL (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul).

Ele destacou que é absolutamente contra porque a lei atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário. Até os presidentes de Tribunais de Justiça publicaram nota condenando a proposta aprovada pelo Congresso e pedindo o veto de Bolsonaro.

Até policiais militares que atuam na prevenção da violência serão atingidos pela Lei do Abuso de Autoridade. “A legislação citada impõe restrições a atividade policial, particularmente aos policiais da atividade fim. Criou-se uma série de tipificações que não existiam, aumentou as penas das que já existiam e colocou uma subjetividade em muitas questões, o que é temeroso”, avaliou o coronel Alírio Vilassanti, presidente da AOFMS (Associação dos Oficiais Militares de MS).

“O policial da linha de frente tem que agir com rapidez, pois como defensor da cidadania prima pela vida, entre outros princípios fundamentais. Querer inibir ou coibir a atividade policial é muito perigoso. No caso da PM já se tem várias formas de controle e fiscalização: corregedoria, MP e a sociedade em geral”, afirmou.

Com base no artigo 13, por exemplo, o coronel explicou que o policial pode ser punido por expor o preso a constrangimento ilegal, porque a ocorrência ocorre em locais públicos, com a presença de populares e da imprensa.

Outro artigo prevê a punição pelo uso desproporcional de pessoal, veículos e armamentos em operações especiais, mas de forma subjetiva e sem deixar claro qual será o critério de punição.

“Tudo isso pode levar a desmotivação dos profissionais da segurança pública no enfrentamento da criminalidade, devido a possibilidade real e concreta de responsabilizações indevidas e injustas”, alertou Vilassanti.

Proposta com o objetivo de coibir abusos das autoridades, como uso político das corporações, a Lei do Abuso de Autoridade pode se transformar em armas de defesa dos corruptos, bandidos e narcotraficantes, justamente, no momento em que as facções e políticos envolvidos com a corrupção ganham projeção nacional sem limites.

Bolsonaro já anunciou que vetará alguns artigos, mas não decidiu se acatará o clamor dos agentes públicos para não sancionar a polêmica lei. Movimentos de direita e extrema direita já convocaram movimento contra a Lei do Abuso de Autoridade para o próximo domingo.