O juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande, determinou a indisponibilidade de R$ 40,5 milhões do ex-governador André Puccinelli (MDB), do ex-deputado federal Edson Giroto, do dono da Proteco, João Amorim, e mais 16 pessoas e empresas. O bloqueio visa garantir o ressarcimento do prejuízo de R$ 10,2 milhões causado pela obra de pavimentação da MS-040.
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Além da devolução de R$ 13,5 milhões, o procurador da República, Davi Marcucci Pracucho, pediu o pagamento de multa civil de R$ 27 milhões. O pedido de liminar foi deferido no dia 25 de julho deste ano.
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Esta é a primeira ação por improbidade administrativa no âmbito da Operação Lama Asfáltica contra o presidente regional do MDB. Outras duas ações, referentes a obra do Aquário do Pantanal e da compra de livros superfaturados da Gráfica Alvorada, foram encaminhadas para Justiça Estadual, porque não envolvem recursos federais, apesar do desvio ter sido constatado pela CGU (Controladoria-Geral da União) e pela Polícia Federal.
Confira a relação dos denunciados
- 1 – André Puccinelli
- 2- Edson Girto
- 3 – Maria Wilma Casanova Rosa
- 4 – Hélio Yudi Komiyama
- 5 – Edmir Fonseca Rodrigues
- 6 – Luiz Cândido Escobar
- 7 – Mauro de Figueiredo
- 8 – Edson Calvis
- 9 – Larissa Azambuja Ferreira
- 10 – José Márcio Mesquita
- 11 – Nadine Chaia
- 12 – Maria Fernanda de Lopes e Santos
- 13 – Flávio Miyahira
- 14 – João Alberto Krampe Amorim dos Santos
- 15 – Elza Cristina Araújo dos Santos
- 16 – Rômulo Tadeu Menossi
- 18 – Proteco Construções Ltda
- 19 -CPR Consultoria e Projetos Rodoferroviários
A ação penal referente a este mesmo desvio, em que o Ministério Público Federal pede a devolução de R$ 3,4 bilhões, foi rejeitada pelo juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal de Campo Grande em dezembro do ano passado. O MPF recorreu e o recurso será julgado na segunda-feira (9), pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Conforme a ação de improbidade, laudos da Polícia Federal e relatório da CGU atestam os desvios nas obras executadas pela Proteco na MS-040, que liga Campo Grande a Santa Rita do Pardo.
O juiz manteve o sigilo do processo na 4ª Vara Federal de Campo Grande. No entanto, o ex-governador, João Amorim, Elza Cristina e Rômulo Tadeu Menossi recorreram contra o bloqueio ao TRF3.
“Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 5008660-85.2018.4.03.6000 que no primeiro grau tramita com anotação de sigilo, circunstância que inviabiliza a consulta dos autos originais e de eventuais recursos por esta relatoria”, anotou o desembargador Luís Antônio Johonson Di Salvo, da 6ª Turma do TRF em agravo de instrumento dos sócios e do engenheiro da Proteco.
Já o desembargador Wilson Zauhy Filho, ao analisar o pedido do ex-governador, declinou competência do processo para a 2ª Seção Cível, responsável por analisar recursos referentes ao poder público e licitações.
Puccinelli pede a suspensão do bloqueio e questiona a competência para Justiça Federal para analisar a ação por improbidade no caso da fraude, desvio e direcionamento na licitação da MS-040.
Conforme o procurador, a Proteco não poderia ser habilitada na licitação, porque estava irregular e não atendia aos requisitos do edital. Pracucho descreve a conduta de cada um dos denunciados no suposto esquema criminosa. Maria Wilma era chamada pelos integrantes como “primeira dama da Agesul”.
“As provas colhidas pela POLÍCIA FEDERAL na Operação Lama Asfáltica, indicadas nesta demanda (v., em especial, tópico 2.1, supra), mostram que EDSON GIROTO supervisionava e apoiava o esquema criminoso existente entre a PROTECO e agentes públicos da AGESUL/Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes, mantendo estreito relacionamento com JOÃO AMORIM, dono daquela empresa”, pontuou.
“No caso, constataram que da prestação de contas ao BNDES pelo Governo do Estado de MS constavam informações divergentes da realidade. Apresentaram a análise individual de um dos REDs para concluir que os documentos apresentados resultaram em pagamentos por serviços não realizados, restando configurada a aplicação indevida de parte dos recursos repassados pelo BNDES ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul (ID 11828198, p. 10-1, e 11828200, p. 7), que resultaram no dano efetivo de R$ 4.342.660,17 e R$ 4.283.980,45”, descreveu.
O bloqueio de R$ 40,5 milhões atinge André Puccinelli, Giroto, Maria Wilma, Hélio Komiyama, João Amorim, Elza Cristina e a Proteco. O valor ficou em R$ 30,688 milhões para Nadine Chaia, Maria Fernanda Santos, Flávio Miyahira, Rômulo Menossi e CPR Consultoria. Já de R$ 9,812 milhões atinge Edmir Fonseca Rodrigues, Luiz Cândido Escobar, Mauro Figueiredo, Edson Calvis e Larissa Azambuja Ferreira.
Esse bloqueio vem a somar as ações penais, que superam R$ 300 milhões, decretada pela 3ª Vara Federal.
Ex-governador destaca decisão do STJ para destacar inocência: seis a zero
Na manhã de hoje, na Câmara Municipal, Puccinelli não mencionou esta ação por improbidade. Ele disse que só é réu em uma ação penal da Operação Lama Asfáltica.
Para ressaltar sua inocência, o emedebista ressaltou que foi “absolvido” por seis a zero no STJ (Superior Tribunal de Justiça). No entanto, a corte apenas revogou a prisão preventiva. Na ocasião, a ministra Laurita Vaz ressaltou que a perda de poder da suposta organização criminosa chefiada pelo ex-governador.
Sobre a ação que o denunciou pelo suposto pagamento de R$ 22,5 milhões em propina pela JBS, Puccinelli também não foi absolvido. Houve apenas o declínio da competência para a Justiça Estadual. Ele poderá ser julgado pelo juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, da 2ª Vara Criminal da Capital.
Mesmo não sendo candidato a prefeito em 2020, Puccinelli vem articulando para lançar um candidato competitivo pelo partido. Ele frisou que o MDB tem condições de estar no segundo turno na sucessão de Marquinhos Trad (PSD).