A estratégia para manter o empresário Jamil Name, 80 anos, no sistema RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), incluiu a criação de um colegiado de juízes criminais. Além disso, a Justiça estadual apontou o sistema de saúde “padrão Fifa” a disposição dos presos federais, que inclui equipe com 18 profissionais, e o conflito de competência para ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Em despacho de 10 páginas, os juízes Roberto Ferreira Filho, Mário José Esbalqueiro Júnior e Márcio Alexandre Wust destacam que o octogenário é acusado de ser chefe de organização criminosa armada e violenta com alto poder financeiro e bélico e que mantinha o planejamento de praticar crimes mesmo dentro do sistema penitenciário estadual.
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“Estamos a tratar de provável organismo muito bem estruturado, com alto poder bélico, haja vista o arsenal de guerra já apreendido. Detalhes da busca e apreensão indicam a resistência dos investigados em observar as leis do Estado, referindo-se de modo pejorativo a autoridades estatais”, argumentam.
Os magistrados citam a reação de Jamil à prisão determinada na Operação Omertà, deflagrada no dia 27 de setembro deste ano, quando xingou os magistrados de “analfabetos e desembargadores de merda”. Ainda mencionam que ele teria gritado que “o jogo só começa agora”.
“Em um Estado com milhares de presos, a inclusão federal de apenas quatro pessoas ligadas a fatos tão relevantes, decisão liminar já endossada pelo DEPEN, por óbvio, segue sim a excepcionalidade e gravidade concreta do caso”, justificam, contrariando a decisão do corregedor do presídio federal potiguar, juiz Walter Nunes da Silva Júnior, que negou o pedido para incluir Jamil Name no sistema penitenciário federal.
Para rebater o veredicto do magistrado federal, Esbalqueiro Júnior recorreu à Lei 12.694/2012, que define os meios de combater organizações criminosas, e pediu a criação de colegiado de juízes para analisar a situação do empresário, famoso por comandar o jogo do bicho e de ser influente em todos os poderes em Mato Grosso do Sul.
“Este colegiado de Juízes frisa que a questão de saúde do preso foi objeto de deliberação judicial estadual, ao deliberar pela inclusão federal”, argumentam. Em seguida, repetem os argumentos de que o empresário ostentava saúde em colunas sociais e até os pareceres médicos juntados pelo advogado Renê Siufi.
Os magistrados destacam depoimento de Jamil Name, ao lado do defensor e gravado em vídeo, no qual ele garante que “goza de saúde, sem problema como doença crônica ou mental”.
Além disso, os juízes destacam despacho do diretor da Penitenciária Federal de Mossoró de que Jamil Name tem tratamento médico de primeiro mundo em relação aos demais brasileiros. Ele conta com equipe de 18 profissionais à disposição, que inclui um médico, seis enfermeiros, cinco técnicos de enfermagem, psicóloga e assistente social.
“Não se nega que o preso seja idoso ou tenha problemas de saúde. O que o juízo estadual deliberou (agora reiterado por este colegiado) é que examinando o histórico, as provas, levantamentos internos do presídio local estadual e do federal CG, não há fundamento para que o preso não realize tratamento médico enquanto preso em unidade federal. Não
Não estamos tratando de doenças gravíssimas, de estado terminal, mas de investigação de crimes graves, onde mera presunção de proteção individual por parte do Juiz de Mossoró, estaria sobrepondo a proteção da coletividade de Mato Grosso do Sul”, ressaltam.
“Diabetes, hipertensão, colesterol ou trigliceres elevados são patologias cotidianas no mundo moderno que, inclusive, atingem grande gama de trabalhadores e até mesmo da massa carcerária”, minimizam.
O colegiado de juízes insiste no poder bélico da organização criminosa e no risco à sociedade do eventual retorno do empresário ao Estado. “Estamos a tratar de mortes em locais públicos, com emprego de armamento de grosso calibre(fuzil)Na continuidade das investigações, como trás o relatório do Departamento de Inteligência Policial – SEJUSP – faz-se importante frisar a citada violência da execução do policial da reserva Ilson Martins, ‘fuzilado’ em via pública. Passados alguns meses, ainda em 2018, teria sido executada a pessoa de alcunha ‘Playboy da Mansão’. A terceira execução, teria sido o ‘fuzilamento’ de Orlando da Silva Fernandes”, pontuam.
“O relatório de inteligência, indica que já depois de instalada a força tarefa para investigar tais execuções, teria culminado mais uma execução, do estudante Mateus Coutinho Xavier, também por fuzilamento. Seguiu-se então, por investigações e prisão do guarda municipal Marcelo Rios, na posse de verdadeiro arsenal, composto por muitas armas, inclusive ‘fuzis’”, alertam.
Em seguida, os juízes destacam que o guarda municipal foi incluído no sistema penitenciário federal porque havia plano para executá-lo no presídio estadual, “queima de arquivo”.
Ainda citam que um dos homens de confiança de Jamil Name, Euzébio de Jesus Araújo, o Nego Bell, foi flagrado com seis telefones celulares dentro do presídio. Ele estaria negociando a compra de um fuzil AR 15 – de fabricação americana, usado na Guerra do Vietnã e com alcance de 550 metros.
Outro fato novo foi a denúncia contra o empresário pelo assassinato do universitário Matheus Coutinho Xavier, 20 anos, que teria sido executado por engano no lugar do pai, o capitão da Polícia Militar, Paulo Roberto Teixeira Xavier. Jamil Name virou réu por ser mandante do crime e teve a prisão preventiva decretada pelo juiz Aluizio Pereira dos Santos.
Com o conflito de competência, o destino do empresário será definido pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha.
