Depois de abandonar as obras de duplicação, não cumprir o contrato e brigar na Justiça para cobrar o pedágio mais caro, a CCR MS Via anunciou, nesta quinta-feira (19), que vai devolver a concessão da BR-163. A empresa aceitou aderir à proposta de relicitação do Ministério da Infraestrutura, que pode levar até dois anos para contratar uma nova concessionária.
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O anúncio foi feito pelo diretor-presidente do grupo, Guilherme Motta Gomes. Em comunicado de fato relevante ao mercado, o dirigente informou que a concessionária apresentará à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a declaração formal de adesão ao processo de relicitação.
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“A aderência irrevogável e irretratável à relicitação do empreendimento ocorrerá somente após (i) cumpridos os procedimentos previstos nos artigos 3º a 6º do Decreto nº 9.957 de 6 de agosto de 2019; e (ii) a celebração do termo aditivo previsto no artigo 15 da Lei 13.448 de 5 de junho de 2017, do qual deverá constar previsão de extinção amigável do ajuste originário”, explicou Gomes.
Isso significa que a concessionária apresentará estudos técnicos sobre os bens, o total investido na rodovia e o retorno obtido pela cobrança do pedágio, um dos mais caros do País. A extinção do atual contrato ocorrerá de forma amigável. Um dos pontos a ser acertado deverá ser o montante da indenização a ser paga à empresa, que declara patrimônio de R$ 2 bilhões.
De acordo com o artigo 6º do Decreto 13.448, o processo de relicitação será submetido à deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, a qual caberá opinar, previamente, sobre a conveniência e à oportunidade da relicitação e sobre a qualificação do empreendimento.
O principal item a ser alterado com o novo contrato deverá ser sobre a duplicação. Para viabilizar a manutenção da concessão da rodovia nas mãos da iniciativa privada, o Governo poderá esticar o prazo para a duplicação total dos 697 quilômetros restantes ou só exigir terceira faixa em alguns trechos.
Inicialmente, firmado em abril de 2014, o contrato de concessão previa a duplicação total da rodovia em cinco anos. A CCR duplicou apenas 150 quilômetros e conseguiu manter o mesmo faturamento. Para não ser multada, a concessionária obteve liminar na Justiça Federal de Brasília.
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul) tentou reduzir o pedágio, mas a empresa convenceu a juíza Janete Lima Miguel, da 2ª Vara Federal de Campo Grande, de que não tinha abandonado as obras de duplicação. Com a sentença da magistrada em mãos, a concessionária oficializou o fim das obras de duplicação.
No mês passado, a ANTT determinou a redução da tarifa de pedágio em 53,94%, mas a medida vigorou por menos de 24 horas. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar para garantir a manutenção dos valores entre R$ 5,10 e R$ 7,80. O valor tinha sido reduzido para valores entre R$ 2 e R$ 3,90.
Enquanto aguarda a formalização da parte burocrática para sair da rodovia, a concessionária vai faturar com a cobrança do pedágio sem exigência de contrapartida ao usuário da BR-163.
O ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, informou às autoridades do Estado de que a relicitação deverá ser concluída em dois anos. Ou seja, novos investimentos na rodovia só podem voltar em 2022.
A mobilização da sociedade e dos parlamentares será fundamental para garantir que o novo contrato garanta a duplicação total da rodovia, essencial para o desenvolvimento do Estado.