O Governo do Estado publicou decreto no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quarta-feira (15) ampliando para o dia 31 de dezembro de 2021 a vigência da regra antiga de previdência para policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros em Mato Grosso do Sul.
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Com isso, quem for para a reserva até essa data continuará precisando de 30 anos de tempo de serviço. Já quem quiser ir para a reserva da PM (Polícia Militar) e Corpo de Bombeiros após essa data, precisará de 35 anos de tempo mínimo de serviço.
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O decreto faz com que Mato Grosso do Sul seja o nono estado brasileiro a adiar o início da vigência da nova regra de 35 anos para militares integrantes das forças locais de segurança pública. A iniciativa está prevista na Lei Federal 13.945/2019.
Acre, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Tocatins, Pernambuco e Santa Caterina já aderiram a iniciativa com decretos semelhantes. Além disso, a mudança faz com que esses estados fiquem iguais ao Governo Federal quanto as regras previdenciárias.
Atualmente, a PM sul-mato-grossense conta com efetivo na casa dos 9,6 mil militares e na gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) vem sofrendo ajustes considerados negativos. Uma delas é justamente o aumento do tempo de trabalho mínimo para ir à reserva.
Outro ponto que foi alvo recente de projeto encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa para votação foi a fixação do efetivo durante dois anos, evitando assim que mais investimentos em pessoal fossem realizados na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros – esta última conta com efetivo de 3,7 mil militares em todo o Estado.
Em junho do ano passado, Reinaldo foi ao Fórum dos Governadores e debateu as mudanças, defendendo e endossando o corte de ‘privilégios’ para a categoria. Também foi discutida na oportunidade as regras para outras categorias, como os professores.