A CCR MS Via não cumpriu o contrato, mas não pretende desistir do faturamento do pedágio na BR-163. Em ofício encaminhado à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), a companhia sinaliza interesse em manter a concessão da rodovia, mas em troca de ampliar o prazo para realizar melhorias de cinco para 10 anos e sem a obrigação de duplicar os 847 quilômetros da rodovia.
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Além de contar com ajuda da Justiça Federal para não reduzir o valor do pedágio em 53,94%, o grupo é contra a duplicação total da BR-163, considerada estratégica para o desenvolvimento do Estado e uma luta de décadas dos sul-mato-grossenses.
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No ofício, o presidente da companhia, Guilherme Motta Gomes, defende a relicitação como melhor opção para mudar os termos do contrato e garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Além de sinalizar interesse em manter a concessão, a MS Via quer continuar operando até a definição da licitação, com manutenção da via, mas novas obras de ampliação ou duplicação.
Em troca, a empresa quer manter o atual valor do pedágio, sem a redução pela metade imposta pela ANTT no ano passado, e com a correção pela inflação nos próximos dois anos. O Ministério da Infraestrutura estima que o processo de relicitação será concluído em dois anos. Neste período, a empresa só não vai substituir nenhum dos 71 veículos, inclusive 17 ambulâncias.
No documento, Gomes culpa a grave crise econômica do País para não cumprir o contrato de concessão, que previa a duplicação total da BR-163 em cinco anos. Ele ainda culpa o Governo, que tinha assumido o compromisso de liberar financiamentos subsidiados, mas não cumpriu a promessa. Dos R$ 2,847 bilhões aprovados pelo BNDES e Caixa Econômica Federal, só houve a liberação de R$ 841,4 milhões.
Apesar das dificuldades, conforme o memorando da concessionária lista as realizações, como duplicação de 150 quilômetros, restauração de 600 km de pista, construção de 17 bases operacionais, nove praças de pedágio, 389 km de fibra ótica para melhorar a comunicação entre as unidades e duas bases novas para a Polícia Rodoviária Federal.
O investimento total teria sido de R$ 1,9 bilhão, que seria o valor mínimo a ser ressarcido pelo poder público em caso de outra empresa vencer a licitação.
“A ausência de repactuação das obrigações originalmente previstas no contrato, de modo a adequá-las à conjuntura atual, bem como a perpetuação do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato tornam inviável a continuidade operacional e financeira do contrato a longo prazo”, pontuou.
MS Via argumenta que a duplicação de 100% da rodovia não se justifica mais tecnicamente e representará ônus desnecessário ao usuário e ao contribuinte.
O pedido da concessionária será analisado pelo conselho da ANTT e submetido ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Como parte do processo para se habilitar na nova licitação, a empresa apresentou certidões da Justiça estadual de que não enfrenta nenhum processo de recuperação judicial ou pedido de falência.
A concessão da BR-163 vai contra todas as pregações feitas pelos defensores da privatização. A primeira é de que o investimento seria feito apenas pela iniciativa privada. O Grupo CCR, investigado na Operação Lava Jato por pagar propina a políticos paulistas, aceita investir desde que o poder público lhe garanta financiamento subsidiado.
O usuário vem pagando caro pela privatização, mas não teve retorno do serviço com a não duplicação total dos 847 quilômetros em cinco anos. Pela nova proposta, só os trechos considerados críticos serão duplicados.
O órgão regulador aplicou multa e determinou a redução no valor da tarifa do pedágio. Porém, a Justiça Federal livrou a empresa de pagar a multa e ainda puniu o usuário ao suspender a redução de 53,94% no valor do pedágio.
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