O juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande, desmembrou a ação por improbidade administrativa contra o ex-governador André Puccinelli (MDB). As denúncias referentes aos desvios no Aquário do Pantanal e a compra de livros paradidáticos da Gráfica Alvorada foram encaminhadas para a Justiça estadual.
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A ação por improbidade administrativa pelo desvio de R$ 10,2 milhões na pavimentação da MS-040 foi mantida na Justiça Federal e levou ao bloqueio de R$ 40,5 milhões do ex-governador e mais 18 em julho do ano passado. Nesta semana, o magistrado levantou o sigilo do processo.
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Santos acatou o pedido do procurador Davi Marcucci Pracucho, que pediu o bloqueio de R$ 13,5 milhões, para garantir o ressarcimento dos valores desviados e lucros indevidos pela Proteco, e o pagamento da multa civil de R$ 27 milhões.
O ex-governador recorreu contra o bloqueio dos R$ 40,5 milhões, mas o recurso ainda não foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os recursos ficaram tramitando por três desembargadores diferentes e a decisão, agora, caberá a Mairan Maia e Nelton dos Santos, da 3ª Turma.
Nesta quarta-feira, o juiz Pedro Pereira dos Santos acatou pedido da defesa do ex-secretário estadual de Obras, Wilson Tavares, e determinou a sua exclusão da ação por improbidade pelos desvios ocorridos na MS-040.
“Na petição inicial, o requerente figurou nesta ação em razão da obra Aquário do Pantanal. No entanto, em relação a tal fato, declarei a ilegitimidade do MPF e determinei o desmembramento do processo. Assim, por remanescer nesta ação de improbidade apenas os fatos relativos à obra na Rodovia MS-040, WILSON CABRAL TAVARES é parte ilegítima, cabendo à Secretaria excluí-lo do polo passivo”, determinou o magistrado em despacho de setembro do ano passado, mas só publicado nesta quarta-feira.
O curioso é que as denúncias sobre as irregularidades no Aquário e nos contratos firmados sem licitação com a Gráfica Alvorada ainda não chegaram à Justiça estadual, apesar de terem sido encaminhados há sete meses.
No caso do Aquário, a CGU (Controladoria-Geral da União) apontou que dos R$ 105,8 milhões pagos para a empreiteira responsável pelas obras de engenharia, R$ 66,7 milhões não estavam previstos no contrato original. O órgão ainda apontou o pagamento de R$ 1,4 milhão a Proteco por serviço não executado.
Já em relação a Gráfica Alvorada, a Polícia Federal apontou que houve a contratação sem licitação de R$ 16,1 milhões. Além disso, o ex-governador André Puccinelli pagou R$ 55 milhões para a empresa de Mirched Jafar Júnior entre 2010 e 2014.
No último mês de governo, em dezembro de 2014, o emedebista fez o Estado repassar R$ 11 milhões, ou seja, 20% do total pago em quatro anos. Além disso, durante a Operação Lama Asfáltica, a Polícia Federal encontrou 47.378 livros paradidáticos estocados sem uso na Secretaria Estadual de Educação.
Esta não é a única ação da Operação Lama Asfáltica enviada à Justiça Estadual. Em maio do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu o mesmo destino a ação criminal pelo suposto pagamento de R$ 24,5 milhões pela propinas pela JBS ao emedebista. O caso segue em sigilo e será julgado pelo juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal.
No início do mês, o ex-governador voltou a destacar que não houve denúncia contra ele na Operação Lama Asfáltica. Ele tem enfatizado que irá provar a inocência e se prepara para disputar o Governo do Estado em 2022.