A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que julgue novamente o advogado Edmir Fonseca Rodrigues. Apesar de ter sido flagrado pela Polícia Federal, na Operação Lama Asfátlica, em conversa com João Amorim, o então procurador jurídico da Agesul foi excluído de ação por improbidade administrativa, pelo desvio de R$ 9,840 milhões, pela 4ª Câmara Cível em 9 de maio de 2018.
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Conforme despacho da magistrada, publicado nesta quinta-feira (28), como a absolvição não foi unânime, o caso deverá ser analisado pelo colegiado ampliado. Como o advogado foi inocentado pelo placar de 2 a 1, o recurso deverá ser analisado por cinco desembargadores. “CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja observada a técnica de ampliação do colegiado, constante do art. 942 do estatuto processual”, determinou Regina (veja aqui).
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O Ministério Público Estadual pede a manutenção da denúncia contra Edmir Fonseca Rodrigues na ação que aponta o desvio de R$ 9,840 milhões nas obras de manutenção das rodovias estaduais MS-270, MS-444 e MS-473.
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, acatou a denúncia e determinou o bloqueio dos réus, entre os quais Rodrigues, Edson Giroto, João Amorim e Elza Cristina Araújo dos Santos.
O advogado recorreu contra a decisão. Ele alegou que não pode ser responsabilizado pelos desvios em decorrência do parecer jurídico, que “é obrigatório e opinativo”. Na sua avaliação, o fato de ter sido flagrado em conversa com João Amorim, dono da Proteco, constituiu-se em prova frágil. A construtora foi beneficiada na licitação.
O relator do recurso na 4ª Câmara Cível, desembargador Amaury Kuklinski, negou o pedido e manteve Edmir Fonseca Rodrigues como réu pelo desvio de R$ 9,8 milhões.
No entanto, o desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, acabou emitindo o voto vencedor, que determinou a exclusão do advogado da ação por improbidade. Para o magistrado, a conversa com João Amorim era sobre o Aquário do Pantanal, que também teve desvios milionários e acabou sendo repassado a Proteco.
Claudionor Duarte destaca que a conversa não foi na Operação Lama Asfáltica, mas na Operação Pilar de Pedra. Conforme despacho da 3ª Vara Federal, da PF e do Ministério Público Federal, Pilar de Pedra foi a denominação da primeira fase da Operação Lama Asfáltica, assim como se sucederam outros nomes, como Fazendas de Lama (2ª fase), Aviões de Lama (3ª), Máquinas de Lama (4ª), Papiros de Lama (5ª) e Computadores de Lama (6ª e última deflagrada em novembro de 2018).
Edmir Rodrigues acabou “absolvido” com os votos de Claudionor Miguel Abss Duarte e Dorival Renato Pavan. Com a decisão da ministra do STJ, o recurso deverá ser submetido novamente à turma, que poderá manter a veredicto ou determinar a reinclusão de Rodrigues na ação por improbidade.
A ação está na fase de audiência de instrução e julgamento. O magistrado está com dificuldade para ouvir as testemunhas de acusação. Nova tentativa deverá ocorrer no dia 8 de agosto deste ano. Somente após a conclusão das oitivas da acusação, Gomes Filho marcará os depoimentos das testemunhas de defesa.