Os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, aceitaram pagar multa de R$ 1 bilhão e cumprir pena privativa de liberdade para manter intacta a delação premiada em maio de 2017. Com a decisão, que deverá ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal, os empresários complicam a defesa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que vinha apostando na rescisão para se livrar da denúncia do recebimento de R$ 67,791 milhões em propina e dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
[adrotate group=”3″]
Nesta quarta-feira (9), o Superior Tribunal de Justiça publicou o relatório do ministro Felix Fischer, aprovado por unanimidade pela Corte Especial no dia 18 de novembro deste ano, em que rejeitou a questão de ordem para enviar a denúncia para a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.
Veja mais:
Denunciado ao STJ, Zé Teixeira deve ser eleito pela 4ª vez para comandar cofre da Assembleia
Em conversa no aplicativo, empresários revelam que sabiam de esquema e temiam ser presos
MPF denuncia Reinaldo, filho, deputado e conselheiro do TCE por propina de R$ 67,7 milhões
STJ nega, por unanimidade, pedido de Reinaldo para enviar ação da propina à Justiça de MS
“O foro por prerrogativa de função possui razão plenamente justificável, que transmuta a conotação de privilégio, sendo essencial para o bom exercício da função, posto que afirma a imparcialidade do Poder Judiciário, prevenindo conflitos, protegendo o órgão julgador de pressões diversas, além de imprimir segurança jurídica e institucional”, pontuou o relator da Operação Vostok, ministro Felix Fischer.
“O Governador de Estado quando do exercício do cargo deve ser julgado por órgão colegiado no sentido de se respeitar o princípio democrático, além de servir para evitar controvérsias quanto às decisões monocráticas”, concluiu o magistrado, sendo acompanhado por 12 ministros. Apenas a ministra Laurita Vaz, cujo filho atua com Cleber Lopes, um dos integrantes do batalhão de advogados contratado pelo tucano.
Fischer destacou que a Ação Penal só poderá mudar de foro caso Reinaldo perca o foro especial antes de ser notificado para apresentar as alegações finais. Se a instrução penal for concluída antes de deixar o cargo, ele será julgado no STJ.
Na segunda-feira (7), outro fato terá impacto na denúncia contra Reinaldo. O procurador-geral da República, Augusto Aras, concordou com os novos termos proposto pelos irmãos Batista para validar o acordo de colaboração premiada.
Pela proposta, o valor da multa de repactuação sobe de R$ 25 milhões para R$ 1 bilhão. Além disso, Joesley e Wesley aceitaram cumprir pena privativa de liberdade, que ainda será definida pela Justiça. Inicialmente, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concedeu imunidade total aos irmãos, o que significava que não seriam condenados em decorrência dos crimes.
Janot decidiu pedir a rescisão do acordo de delação premiada porque os irmãos ocultaram a contratação do procurador da República Marcelo Miller pelo escritório Trench, Rossi e Watanabe, que trabalhava para a JBS. O ex-procurador ajudou a construir o acordo de colaboração premiada.
Augusto Aras vai encaminhar a nova proposta de acordo dos donos da JBS ao ministro Edson Fachin. Caso o magistrado aceite, o Ministério Público Federal recuará da rescisão do acordo e a delação premiada dos Batistas seguirá intacta para reforçar as denúncias.
Uma das denúncias será contra Reinaldo, acusado de conceder incentivos fiscais em troca de propina. O esquema criminoso causou prejuízo de R$ 209,7 milhões aos cofres públicos entre 2015 e 2016.
Conforme a Polícia Federal, a propina ao tucano foi repassada por meio de dinheiro em espécie, doações eleitorais e notas fiscais falsas emitidas por empresários e pecuaristas.
O governador sempre negou ter recebido propina e classificou a denúncia da subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, como uma “coleção de equívocos”. A defesa terá 15 dias para apresentar a defesa na Ação Penal 980.
