O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) pediu, na tarde desta quarta-feira (27), a colocação imediata de tornozeleira eletrônica no deputado estadual Jamilson Name (sem partido). Ele é acusado de ser um dos líderes da suposta organização criminosa ao lado do pai e do irmão, respectivamente, Jamil Name e Jamil Name Filho, presos desde 27 de setembro do ano passado.
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O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, negou pedido de prisão preventiva do parlamentar, mas ordenou o monitoramento eletrônico. No entanto, o magistrado condicionou a colocação do adereço à Assembleia Legislativa, que deverá arcar com o ônus de livrar o Name da medida cautelar.
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Na petição assinada por quatro promotores – Tiago Di Giulio Freire, Marcos Roberto Dietz, Thalys Franklyn de Souza e Gerson Eduardo Araújo – o Ministério Público argumentou que a decisão do Supremo Tribunal Federal não atinge o monitoramento eletrônico. O aval do legislativo é necessário apenas em situações em que a medida impede o exercício da atividade parlamentar.
“Nada obstante, a aplicação de medidas cautelares aos parlamentares por parte do Poder Judiciário não está condicionada à prévia autorização da Assembleia Legislativa, que poderá, caso assim entenda, pelo voto da maioria de seus membros, em votação aberta, sustar aquelas que, de alguma maneira, embarecem o exercício do mandato parlamentar”, apontaram.
“O uso de tornozeleira eletrônica obviamente não é uma delas, pois nem mesmo reflexamente dificulta ou impede o exercício do mandato de Deputado Estadual. Tanto que recentemente, em caso de bastante repercussão na mídia, foi aplicada a cautelar de monitoração eletrônica à Deputada Federal Flordelis dos Santos de Souza, que continuou a exercer a sua vida política e parlamentar”, pontuaram.
“O mesmo ocorrendo com as cautelares de: a) não mudar de residência; b) proibição de contato com acusados e testemunhas da Operação Omertà; c) entrega de passaporte; d) não se ausentar da comarca e do país”, destacaram. Para os promotores, nenhuma das medidas impedirá Jamilson de continuar atuando como deputado estadual.
“Enfim, vê-se que a Assembleia Legislativa, neste caso específico, deverá se restringir a debater sobre o ‘recolhimento domiciliar noturno’, já que alguns atos parlamentares podem se desenvolver no período noturno. Mesmo assim, a referida medida cautelar deve ser implementada de imediato, podendo a Assembleia Legislativa, dentro de suas atribuições constitucionais, sustar a decisão neste ponto, cessando-a”, pediram.
Caso o juiz acate o pedido do Gaeco, a situação de Jamilson Name ficará ainda mais complicada, porque joga os deputados estaduais no escândalo da Operação Omertà. Conforme o MPE, a investigação desvendou a maior e mais estruturada organização criminosa na história de Mato Grosso do Sul.
Os deputados não gostariam de votar contra um colega de plenário. Por outro lado, temem o desgaste com a opinião pública em se manifestar a favor de um dos três acusados de chefiar a organização criminosa, que é ré por corrupção, obstrução de investigação e homicídios.
O advogado Gustavo Passarelli pediu a suspensão de parte das medidas cautelares, como a proibição de manter contato com réus e testemunhas arroladas na Omertà. Ele alegou que são mais de 100 pessoas e o deputado corre risco de encontra-las no cumprimento do mandato. Ele também destacou que Jamilson provará a inocência no decorrer do processo.