A Assembleia Legislativa decidiu, pelo placar de 18 votos a 2, livrar o deputado estadual Jamilson Name (sem partido) de duas medidas cautelares determinada pela Justiça: recolhimento noturno e monitoramento eletrônico. Acusado de chefiar organização criminosa armada ao lado do pai, Jamil Name, e do irmão, Jamil Name Filho, ele também virou réu por usar a Pantanal Cap para lavar dinheiro do jogo do bicho.
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A decisão do parlamento, tomada na manhã desta quarta-feira (3), deverá criar impasse entre os poderes Judiciário e Legislativo. Inicialmente, o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, havia determinado a consulta da Assembleia sobre as duas medidas cautelares.
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No entanto, na sexta-feira (29), ele decidiu determinar a colocação de tornozeleira eletrônica no deputado imediatamente e independente de decisão da Assembleia. O magistrado acatou pedido do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), que citou o caso da deputada federal Flordeliz, acusada de matar o marido e que passou a usar o adereço sem aval da Câmara dos Deputados.
O problema é que o ofício do juiz, com a nova determinação – para consultar a Assembleia Legislativa apenas sobre o recolhimento noturno – não chegou a tempo. O presidente da Assembleia, Paulo Corrêa (PSDB), consultou o plenário em relação ao primeiro ofício.
Por 18 votos a 2, com duas abstenções, o legislativo concluiu que a tornozeleira eletrônica e o recolhimento noturno atrapalham o mandato de parlamentar e devem ser suspensos. Apenas os deputados estaduais Capitão Contar (PSL) e João Henrique (PL) votaram pela imposição das medidas cautelares a Jamilson.
Para Contar, as medidas restringem a atividade parlamentar, mas não impediriam Jamilson de exercer as principais atividades, como participar das sessões e apresentar projetos. “Não há prejuízo para a soberania popular”, destacou. João Henrique afirmou que teve dúvidas e cogitou todas as hipóteses, inclusive se abster. O liberal destacou que se deparou com o dilema de Sofia.
O líder do PT, Pedro Kemp, destacou que votaria pela manutenção da tornozeleira eletrônica, já que não comprometeria o trabalho de Jamilson como deputado estadual. No entanto, como o pedido incluía os dois, ele votou pela suspensão das medidas cautelares, porque o recolhimento noturno compromete o bom desempenho da atividade parlamentar.
Votaram contra monitoramento eletrônico do deputado
| Antônio Vaz (Republicanos) |
| Barbosinha (DEM) |
| Cabo Almi (PT) |
| Eduardo Rocha (MDB) |
| Evander Vendramini (PP) |
| Felipe Orro (PSDB) |
| Gerson Claro (PP) |
| Herculano Borges (SD) |
| Lídio Lopes (Patri) |
| Londres Machado (PSD) |
| Lucas de Lima (SD) |
| Mara Caseiro (PSDB) |
| Márcio Fernandes (MDB) |
| Neno Razuk (PTB) |
| Pedro Kemp (PT) |
| Marçal Filho (PSDB) |
| Professor Rinaldo (PSDB) |
| Zé Teixeira (DEM) |
Votaram a favor das medidas cautelares
| Capitão Contar (PSL) |
| João Henrique (PL) |
Deputados se abstiveram de votar
| Coronel David (sem partido) |
| Renato Câmara (MDB) |
Preso na Operação Antivírus, em agosto de 2017, quando houve a revelação de suposto esquema de desvio milionário no Detran, o deputado estadual Gerson Claro (PP) votou contra uso de tornozeleira e recolhimento noturno. Ele explicou que o mandato parlamentar vem de “coisa mais sagrada, que é o voto”. “O exercício não é da pessoa, mas dos cidadãos que delegaram o mandato”, justificou-se.
A mesma opinião teve a líder do Governo, Mara Caseira (PSDB). A tucana já foi condenada no escândalo das ambulâncias, conhecido como “sanguessuga”.
O primeiro secretário da Assembleia, Zé Teixeira (DEM), que chegou a ser preso na Operação Vostok, também votou para livrar Jamilson dos constrangimentos. Ele classificou o magistrado como “sábio” por consultar o legislativo sobre a imposição das medidas cautelares.
Dois deputados se abstiveram de votar na sessão de hoje: Coronel David (sem partido) e Renato Câmara (MDB).
Com o resultado, Paulo Corrêa comunicará o juiz sobre a decisão de que as medidas comprometem o exercício do mandato do deputado Jamilson Name. Agora, a sociedade se volta para acompanhar qual será a decisão do juiz: mantém a tornozeleira?
Jamilson foi alvo da Operação Arca de Noé, denominação da 6ª fase da Omertà, no dia 2 de dezembro do ano passado. Ele é acusado de manter a parte financeira da organização chefiada pelo pai e irmão. Jamil Name e Jamil Name Filho estão presos desde 27 de setembro de 2019 acusados de comandar grupo de extermínio na Capital.
