O apoio de 18 deputados estaduais não livrou o deputado estadual Jamilson Name (sem partido), réu por organização criminosa armada e lavagem de dinheiro do jogo do bicho, de usar tornozeleira eletrônica. A decisão da Assembleia Legislativa só afastou uma medida cautelar definida pela Justiça, o recolhimento noturno, que comprometeria o exercício do mandato.
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Eleito com 33.870 votos em 2018, o parlamentar passou a ser monitorado eletronicamente pela Justiça desde terça-feira (2). Conforme o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, a colocação de tornozeleira não compromete o mandato e não há necessidade de aval o legislativo.
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Nesta quarta-feira, o deputado também teve pedido de habeas corpus negado pelo juiz Waldir Marques, relator da Operação Omertà na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A defesa tentou suspender todas as medidas cautelares, inclusive a que proibia manter contato com réus e testemunhas na investigação.
Em despacho publicado ontem, Ferreira Filho justificou a manutenção da tornozeleira, apesar do legislativo, pelo placar de 18 a 2, votar contra o monitoramento. “Apesar do ofício n. 0146/2021-LSO não ter sido entregue a tempo à Assembleia Legislativa, por lapso da estrutura do Poder Judiciário, já havia decisão judicial a esse respeito, amplamente publicada na imprensa e de conhecimento do próprio requerido, que inclusive já se encontrava sob monitoração eletrônica desde 02/02/2021, demonstrando inequívoca ciência acerca da decisão”, explicou.
“Embora este Juízo manifeste profundo respeito a todos os poderes da República, que constituem os pilares do Estado Democrático de Direito, entendo que não caberia ao Poder Legislativo estadual, mesmo com todo o prestígio que tem e merece, deliberar acerca das medidas cautelares de monitoração eletrônica e de proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização”, justificou.
“Contudo, como já apontado nas decisões anteriores, não há regulamentação procedimental seja na Constituição ou em qualquer legislação processual acerca de quais medidas devam ser submetidas ao Poder Legislativo, já que tanto a Constituição da República quanto a Constituição do Mato Grosso do Sul tratam apenas da prisão, devendo haver análise conforme o caso concreto”, pontuou.
“Mas, para que haja efetiva fiscalização por este Juízo sobre o cumprimento da proibição de contato com outros acusados e da não ausência da comarca sem prévia autorização, é preciso que o acusado permaneça sob monitoração eletrônica”, justificou, sobre a manutenção da medida cautelar.
Jamilson é acusado de comandar a estrutura financeira da suposta organização criminosa chefiada pelo pai, Jamil Name, 81 anos, e pelo irmão, Jamil Name Filho, 43, presos desde setembro de 2019 no Presídio Federal de Mossoró.
Conforme o Gaeco, a Pantanal Cap, comandada pelo deputado, estaria atuando para lavar o dinheiro do jogo do bicho e dar estrutura para o suposto grupo criminoso. Jamilson nega qualquer irregularidade e destaca que a venda do título de capitalização tem aval do Governo federal, paga os tributos e contribui com a APAE.