A CCR MS Via ganhou R$ 101,4 milhões com a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que a livrou do desconto de 54% na tarifa do pedágio na BR-163. O lucro extraordinário consta do relatório da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Mesmo sem cumprir o contrato de concessão, a concessionária mantém os ganhos extras, já que continua cobrando até 60% a mais pelo valor.
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Os números constatam do relatório do diretor da agência, Davi Barreto, proferido em 15 de dezembro do ano passado, que autorizou o reajuste de 2,31% na tarifa. O reajuste não entrou em vigor graças à liminar judicial. A MS Via e a ANTT vão definir o imbróglio no Tribunal Arbitral, previsto no contrato de concessão.
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Aliás, a CCR acertou a devolução da BR-163. No entanto, a empresa continuará faturando com a cobrança do pedágio até a relicitação, que deverá escolher nova concessionária no final de 2022. O grupo pretende participar do certame caso o Governo não mantenha as exigências atuais, como a obrigatoriedade de duplicar totalmente os 847 quilômetros da estrada entre o Mato Grosso e o Paraná.
Pelo acordo atual, a CCR deveria duplicar totalmente a rodovia em cinco anos. Contudo, a concessionária duplicou apenas 150 quilômetros, que representa 17% da extensão total, em seis anos. A ANTT aplicou multas e cobrou o cumprimento, mas acabou impedida pela Justiça Federal de aplicar sanções pelo descumprimento.
Uma das consequências foi a redução de 54% na tarifa do pedágio em 26 de novembro de 2019. A agência levou dois meses para aprovar a decisão favorável ao consumidor. No entanto, o desconto não entrou em vigor porque a Justiça Federal suspendeu a decisão da ANTT.
A manutenção da tarifa garantiu ganho extraordinário de R$ 101.450.375,83 à companhia, conforme cálculo feito pelo diretor Davi Barreto. “Nesse sentido, embora não tenha sido considerado no cálculo tarifário da 5ª Revisão Ordinária e 7ª Revisão Extraordinária, devido à natureza provisória da decisão judicial, cabe informar que o contrato de concessão encontra-se em desequilíbrio no montante de R$ -101.450.375,83 (cento e um milhões, quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a preços de julho/2020 – ano 7, com a devida atualização de preço e aplicação da taxa de juros real equivalente à taxa de desconto do Fluxo de Caixa Marginal de 8,47%, correspondente à receita recebida a maior pela Concessionária em face da decisão judicial”, concluiu o conselheiro.
Com a nova revisão tarifária, aprovada em 15 de dezembro, o preço cobrado para trefegar na BR-163 deveria oscilar entre R$ 3 e R$ 4,90. Como continua cobrando a tarifa de R$ 5,10 a R$ 7,80, a MS Via continua cobrando até 60% a mais do usuário da rodovia.
O desfecho sobre o valor depende do Tribunal Arbitral, que manteve a decisão da Justiça federal do Distrito Federal contra a redução de 54%.
O mais grave é que o usuário continua pagando a conta. O contribuinte topou pagar pedágio em troca da duplicação total da via, um sonho de décadas. No entanto, a privatização acabou virando presente de grego, já que a via segue a mesma e ainda a custa da cobrança de pedágio em nove praças ao longo dos 847 quilômetros.