Inocentada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges foi condenada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por usar o prestígio do cargo para tirar o filho, preso com drogas e munições de uso restrito, do presídio estadual de Três Lagoas. Ela foi punida com a pena máxima aplicada a um juiz no Brasil, a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
[adrotate group=”3″]
Por 8 a 5, o plenário do CNJ aprovou, na tarde desta terça-feira (23), a aplicação da penalidade à magistrada, que está afastada da função desde 8 de outubro de 2018. O caso envolvendo o empresário Breno Fernando Solon Borges, condenado a 21 anos de prisão, e a mãe, então presidente do Tribunal Regional Eleitoral, transformou-se em escândalo nacional em abril de 2017.
Veja mais:
Condenado três vezes, filho de ex-presidente do TRE deixa presídio e vai ao semiaberto
Filho de desembargadora é condenado pela 3ª vez, a três anos por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Juíza condena filho de desembargadora a oito anos e dez meses de prisão por tráfico de drogas e armas
Juíza condena filho de presidente do TRE por organização criminosa a nove anos e seis meses de prisão
Na ocasião, Breno foi preso com 129 quilos de maconha, uma pistola nove milímetros e 270 munições de fuzil calibre 762 e pistola. Ele teve a prisão preventiva decretada pela Justiça. No entanto, em julho de 2017, os desembargadores Ruy Celso e José Ale Ahmad Netto concederam dois habeas corpus para permitir a internação de Breno em clínica psiquiátrica.
Para cumprir o habeas corpus, a desembargadora usou veículo e agentes da Polícia Civil para se deslocar até o Presídio de Três Lagoas para tirar o herdeiro da cadeia. Na ocasião, ela usou o prestígio do cargo para obter parecer da Agepen e pressionar o diretor do presídio a liberar Breno, mesmo havendo outro mandado de prisão preventiva por integrar organização criminosa. Ele foi alvo de operação da Polícia Federal por tentar ajudar no plano de fuga de líder de facção criminosa e vender armas de grosso calibre.
O Tribunal de Justiça acabou autorizando a internação de Breno em clínica de luxo em Atibaia, interior de São Paulo. Ele acabou voltando para a prisão em novembro de 2017 em outro mandado de prisão, por integrar organização criminosa, que acabou sendo condenado a nove anos de prisão.
Pelos esforços feitos para ajudar o filho, a desembargadora acabou sendo afastada pelo CNJ, em outubro de 2018, do cargo de presidente do TRE-MS e da função no TJMS. Ela acabou sendo alvo de novo processo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça após o Gaeco revelar mensagens com o tenente-coronel Admilson Cristaldo Barbosa, preso por ajudar a Máfia do Cigarro, em que apontam indícios de venda de sentença.
O Ministério Público Estadual denunciou a magistrada por improbidade administrativa. A denúncia foi aceita pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Em 26 de junho de 2018, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acatou recurso de Tânia e a absolveu do crime de improbidade administrativa. A magistrada foi inocentada pelos desembargadores Claudionor Miguel Abss Duarte (relator), Dorival Renato Pavan e Amaury da Silva Kuklinski. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou recurso do MPE e manteve a absolvição.
O julgamento do processo disciplinar no CNJ caminhava para conclusão favorável à desembargadora. A relatora, conselheira Maria Tereza Uille Gomes, votou pela procedência parcial da denúncia, mas apenas com a penalidade de censura.
Contudo, o voto divergente do conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, levou à condenação da desembargadora. “Ainda que compreensível sua aflição, em razão da tragédia pessoal que sobre ela se abateu, não há justificativa para seu comportamento, porquanto o cargo que ocupa exige habilidades como o tirocínio, discernimento e distanciamento que a magistrad, obviamente, não ostentou na ocasião”, pontuou.
Para Keppen, houve ação por interesses pessoais e, na condição de mãe e curadora do filho, a desembargadora deixou de observar cautelas mínimas necessárias, confundindo as esferas pública e privada.
Tânia Garcia de Freitas Borges está no Tribunal de Justiça há 17 anos e três meses. Ela foi indicada pelo 5º constitucional na vaga do Ministério Público Estadual e seria a primeira mulher a presidir o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
A magistrada ainda aguarda o julgamento de outro procedimento disciplinar no CNJ, pela suposta venda de sentença. O conselho analisa a possibilidade de pedir perícia no telefone celular da desembargadora para comprovar a tese da defesa, de que ela não tinha o aplicativo Telegram.
O filho da magistrada foi condenado a 21 anos de prisão. Pela posse da droga, 270 munições e arma de fogo, ele foi condenado a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado pela Vara Única de Água Clara.
Por integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro, ele foi condenado a nove anos e seis meses pela 2ª Vara Criminal de Três Lagoas. Por porte ilegal de arma, ele foi condenado a três anos pela 4ª Vara Criminal de Campo Grande. Apesar de não integrar o grupo de risco, ele está em liberdade graças à pandemia da covid-19.
O advogado da desembargadora, André Borges, prometeu recorrer contra a decisão. “A defesa está surpresa e bastante contrariada com a decisão, que será combatida perante o Judiciário, considerados o exagero e inadequação da condenação”, afirmou.
