A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decide, na terça-feira (2), se mantém o monitoramento eletrônico do deputado estadual Jamilson Lopes Name (sem partido), réu por chefiar organização criminosa e lavagem de dinheiro do jogo do bicho. A defesa pede a revogação das cautelares sob a alegação de que elas causam prejuízo ao pleno exercício do mandato parlamentar.
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Jamilson vem usando tornozeleira eletrônica e está proibido de manter contato com testemunhas e réus na Operação Omertà. Ele é acusado de chefiar a organização criminosa ao lado do pai, Jamil Name, 81 anos, e do irmão, Jamil Name Filho, 43, presos desde 27 de setembro de 2019.
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O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) pediu a prisão preventiva de Jamilson. No entanto, o pedido foi negado pela Justiça. Inicialmente, o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, decidiu submeter à Assembleia a decisão de monitoramento eletrônico, proibição de manter contatos com testemunhas e recolhimento noturno.
No entanto, com base na famosa história da deputada federal Flordelis (PSD), do Rio de Janeiro, que passou a usar tornozeleira eletrônica após ser acusada de mandar matar o marido, o magistrado recuou e decidiu determinar as medidas cautelares sem aval do legislativo. Conforme o juiz, a Assembleia só deve ser consultada a respeito de medidas que comprometam o exercício do mandato do deputado.
A Assembleia votou e por maioria absoluta decidiu livrar Jamilson do uso de tornozeleira, do recolhimento noturno e da necessidade de autorização judicial para se ausentar da comarca. No entanto, o parlamentar já estava usando tornozeleira e a decisão acabou sendo inócua.
O advogado Gustavo Passarelli da Silva recorreu contra as medidas cautelares. No dia 19 deste mês, ele pediu ao juiz para permitir contato com algumas pessoas, como o vereador Valdir Gomes (PSD). Ele também solicitou a comunicação urgente à Agepen sobre o recolhimento noturno, que foi suspenso pelo juiz, mas a tornozeleira continuava apitando caso Jamilson não cumpra a medida.
O juiz Waldir Marques, relator do pedido no TJMS, negou pedido de liminar para revogar as restrições e o uso da tornozeleira. O Ministério Público Estadual votou pela manutenção das restrições impostas a Jamilson.
Agora, a turma vai julgar o mérito do pedido na terça-feira e poderá manter o monitoramento eletrônico ou livrar o deputado de todas as medidas cautelares. Passarelli argumentou que as restrições causam prejuízo ao livre exercício do mandato de deputado estadual.
A defesa ressaltou que Jamilson precisa viajar, participar de reuniões com correligionários e de lançamento de obras, mas está limitado por causa das determinações o juiz Roberto Ferreira Filho.
Ele também nega que a Pantanal Cap seja usada para lavar dinheiro do jogo do bicho e vem tentando suspender a interdição da empresa.