A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acatou recursos da defesa e rejeitou a ação por improbidade administrativa em decorrência de indícios de superfaturamento, direcionamento e outras irregularidades no contrato com a Mil Tec Tecnologia, sucessora da Itel Informática. Com a decisão, os desembargadores livraram o ex-governador André Puccinelli (MDB), o poderosíssimo empresário João Roberto Baird, o Bill Gates Panteiro, o ex-secretário estadual de Fazenda, Mário Sérgio Lorenzetto, e o adjunto do fisco, André Luiz Cance.
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Com a decisão, tomada na última terça-feira (23), a turma arquiva a denúncia feita em 2016 e que enfrentou um tortuoso caminho no Poder Judiciário sul-mato-grossense. A denúncia só foi analisada e recebida pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, após quatro anos. Os acusados só se tornaram réus no dia 11 de setembro do ano passado e poderiam ser condenados a pagar R$ 25,1 milhões aos cofres estaduais.
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“Todos estes elementos são graves e, ao lado deles, chama a atenção a alegação de terem usado o contrato de terceirização para contratar pessoas e não, necessariamente, para contratar serviços. Só este aspecto, se for confirmado, já representa uma enorme ilicitude pois o que se pode terceirizar são alguns serviços e não a contratação de pessoas”, declarou o juiz, na ocasião.
O MPE apontou que o Governo pagou R$ 40,51 pela hora aos técnicos contratados da Itel, enquanto o servidor público recebia de R$ 3,78 a R$ 8,10. Outra irregularidade foi o reajuste no contrato com a empresa de Baird em 25% quatro meses após a assinatura.
No entanto, os argumentos da promotoria não convenceram o relator, o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, que votou pela rejeição da denúncia por falta de indícios mínimos de improbidade e inocentou Puccinelli, Lorenzetto, Cance e Baird. O 5º réu seria o ex-superintendente de Gestão da Informação, Daniel Nantes Abuchaim, que foi brutalmente assassinado em um motel em 19 de novembro de 2018.
“No caso dos autos, está-se diante de uma dessas excepcionais hipóteses em que, previamente, é possível antever o insucesso da demanda. Isso porque, de todas as alegações e documentos juntados aos autos, entendo não estarem comprovados os requisitos necessários para o recebimento da inicial em relação ao requerido Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, ora agravante”, concluiu Rodrigues, repetindo o voto em relação aos outros três.
“E mais, conquanto o Secretário-Adjunto André Luiz Cance não soubesse informar os nomes destes funcionários terceirizados, explicou que a contratação pelo Estado fora feita em horas de serviços, competindo a empresa prestadora suprir a demanda de serviços, independentemente do nome, quantidade e horário dos empregados”, explicou o magistrado.
“Não há demonstração mínima de que os requeridos estivessem, em conluio, arquitetado todo um procedimento administrativo fraudulento, incluído cláusula ilegais e abusivas, para beneficiar a empresa Itel Informática como contrato firmado junto à Administração Pública, ocasionando prejuízos ao erário”, ressaltou o relator.
Em seguida, sem citar os esquemas criminosos revelados na Operação Lama Asfáltica, no qual Baird teria sido um dos beneficiados, o desembargador faz uma observação: “O fato de haver outras investigações em andamento envolvendo o sócio da empresa requerida não é o suficiente, por si só, para concluir que em todos os contratos e relações com a administração pública possa ter havido a prática do ato de improbidade e administrativa”, concluiu.
Além do relator, o ex-governador, o Bill Gates Pantaneiro, Cance e Lorenzetto foram inocentados pelos desembargadores Marcelo Câmara Rasslan e Geraldo de Almeida Santiago.
O MPE poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, onde vem conseguindo reverter algumas decisões do TJMS. Entre os casos mais emblemáticos com reviravolta estão a Operação Coffee Break e o superfaturamento nas obras de suporte à vida do Aquário do Pantanal, que foram arquivados pelo corte estadual, mas tiveram prosseguimento graças ao STJ.
