A Justiça estadual deve acabar com o sigilo de, pelo menos, nove ações criminais decorrentes da Operação Lama Asfáltica. Desde o início deste mês, o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, vem notificando os réus para se manifestarem sobre a decisão de tornar pública as denúncias feitas há cinco anos contra os réus como o ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, o empresário João Amorim e o ex-governador André Puccinelli (MDB).
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As ações penais foram protocoladas pela Força-Tarefa do Ministério Público Estadual, constituída após a Polícia Federal deflagrar a primeira fase da operação em julho de 2015. No total, cinco promotores de Justiça denunciaram 180 pessoas em 49 ações, sendo 27 por improbidade administrativa, oito criminais e cautelares. No total, o montante a ser recuperado gira em torno de R$ 2 bilhões.
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No entanto, a maior parte das ações tramitam em sigilo na Justiça estadual. Pelo menos duas denúncias foram encaminhadas para a 3ª Vara Federal de Campo Grande. Por outro lado, a 1ª Vara Criminal recebeu outras três denúncias da Justiça Federal porque não envolviam crimes nem recursos federais.
Nesta segunda-feira (22), o juiz Roberto Ferreira Filho determina a notificação dos réus em mais uma denúncia feita em 2016 sobre o fim do sigilo. “Preliminarmente à análise das respostas à acusação, considerando que não subsistem fundamentos para a manutenção do segredo de justiça, intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre eventuais documentos que queiram manter em sigilo mesmo após a retirada do segredo de justiça, devendo mencionar exatamente quais são as páginas dos autos”, determinou o magistrado, sobre eventuais declarações de imposto de renda, relatórios de quebra de sigilo bancário, entre outros, que devem ser mantidos em sigilo.
Uma das denúncias, do suposto pagamento de R$ 25 milhões em propinas pela JBS ao grupo do ex-governador André Puccinelli (MDB), está em sigilo na 1ª Vara Criminal desde maio de 2019, quando houve declínio da competência pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Conforme despachos publicados no Diário Oficial, Roberto Ferreira Filho, manteve o bloqueio dos bens dos acusados e recebeu a denúncia.
A principal estratégia dos réus para atrasar o julgamento das denúncias foi o pedido de perícia nos relatórios feitos pela Polícia Federal e pelos promotores sobre os desvios e superfaturamentos.
No total, conforme balanço divulgado pelo MPE em 2017, a Força-Tarefa denunciou 180 pessoas e 39 empresas pelos supostos desvios cometidos durante a gestão do ex-governador André Puccinelli, entre 2007 e 2014.
Caso o MPE tivesse êxito na recuperação dos R$ 2 bilhões, Mato Grosso do Sul teria dinheiro em caixa, por exemplo, para criar auxílio emergencial para ajudar trabalhadores desempregados e empresários endividados em decorrência da pandemia da covid-19. Só para ter ideia, o montante seria suficiente para pagar auxílio de R$ 600 para 555 mil pessoas pelo período de seis meses.