O Departamento Estadual de Trânsito ignorou a investigação feita pela Polícia Federal na Operação Lama Asfáltica e dispensou licitação para firmar contrato de R$ 10,681 milhões por seis meses com a Ice Cartões Especiais. A empresa é investigada por pagar propina ao ex-secretário-adjunto estadual de Fazenda, André Cance, e ao advogado Rodrigo Souza e Silva, filho do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
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A companhia paulista teve R$ 18,3 milhões bloqueados na Operação Motor de Lama, denominação da 7ª fase da Lama Asfáltica, deflagrada pela PF no dia 2 de dezembro do ano passado. No mês passado, o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, negou pedido da empresa e do sócio, Antônio Ignácio de Jesus Filho, para suspender o bloqueio.
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Na segunda-feira, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou, por unanimidade, pedido de Rodrigo para encaminhar o inquérito para a Justiça Estadual. A retomada das investigações pela PF vai depender de aval do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal.
Apesar da Ice Cartões ter sido alvo de pelo duas das sete fases da Lama Asfáltica, Computadores de Lama e Motor de Lama, o Governo estadual renovou o contrato para emissão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Para dispensar licitação, o Detran recorreu a contratação emergencial, prevista no artigo 24 da Lei 8.666/1993, conforme extrato publicado nesta quarta-feira (7).
A contratação emergencial, pagando R$ 1,780 milhão por mês, foi assinada pelo vice-diretor-presidente do Departamento de Trânsito, Valter José Bortoletto. O titular do órgão, Rudel Trindade Júnior, não assinou a renovação.
Conforme despacho do juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, a empresa pagou propina para ganhar a licitação. “Durante realização de busca e apreensão na residência de ANDRÉ LUIZ CANCE, Secretário-Adjunto de Fazenda de Mato Grosso do Sul durante a gestão de ANDRÉ PUCCINELLI, foi apreendido telefone celular de sua companheira ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Termo de Apreensão nº 149/2016, item 2, v. ID 27756160 e ss.), que, conforme análises da CGU (ID 27756710), continha mensagens que indicariam pagamento de propina da empresa ICE CARTÕES, contratada pelo DETRAN-MS para a emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH’s)”, pontuou o magistrado.
“Infere-se, a partir da conjugação dos elementos expostos que ANDRÉ CANCE tinha o encargo de controlar o recebimento das propinas, divididas entre, no mínimo, três diferentes recebedores: o próprio ANDRÉ CANCE, no valor de 1%; uma segunda pessoa que recebia 2% dos valores pagos à empresa pelo contrato de serviços vinculados à impressão da CNH, além de 3% do pagamento pelos contratos de vistoria; e um terceiro, que percebia 7% de cada um dos citados pagamentos”, ressaltou no despacho, que ficou disponível no site da Justiça Federal no final do ano passado.
“O derradeiro tópico da representação expõe os indícios de envolvimento de RODRIGO SILVA, filho do Governador eleito do Estado de Mato Grosso do Sul, no processo de transição e continuidade dos repasses da ICE CARTÕES, em possível substituição ao anterior arrecadador ANDRÉ CANCE”, observou o juiz, sobre as investigações feitas pela Polícia Federal.
Ao longo da análise, o magistrado destaca trechos de telefonemas e análises da PF que indicam a negociação entre Cance e Silva para manter o esquema de pagamento de propina em troca do contrato milionário com o Detran. “Tais telefonemas demonstram que ANDRÉ CANCE marcou uma reunião entre diretor da ICE CARTÕES e RODRIGO SILVA em São Paulo. Pelo teor da conversa entre ANDRÉ CANCE e INÁCIO, na qual evitam falar diretamente do assunto, a nosso ver tudo indica que o assunto a ser tratado com RODRIGO SILVA é o prosseguimento do pagamento de propinas da ICE CARTÕES pelo contrato com o DETRAN-MS”, afirmou o juiz.
“Ocorreram outros telefonemas entre RODRIGO SOUZA E SILVA e ANDRÉ CANCE, inclusive um relativo a encontro entre eles e JOÃO BAIRD, reforçando, a nosso ver, ainda mais o envolvimento de RODRIGO com as fraudes no DETRAN/MS praticadas por JOÃO BAIRD e a empresa ICE CARTÕES”, concluiu Bruno Cezar da Cunha Teixeira. A PF revelou o pagamento de R$ 1,9 milhão para o corretor de gado José Ricardo Guitti Guímaro, o Polaco, que seria o suposto operador do filho do governador do Estado.
No ano passado, na época do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, o advogado Gustavo Passarelli da Silva negou qualquer irregularidade cometida pelo cliente. Ele disse que Rodrigo provará a inocência no decorrer do processo.