O ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, tentou levar mais uma ação da Operação Lama Asfáltica para a Justiça Estadual, onde a tramitação dos processos é mais morosa. No entanto, o pedido de liminar foi negado pelo desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com a decisão, está mantido o início de mais um julgamento do ex-deputado e do ex-governador André Puccinelli (MDB) por fraudes na MS-430, previsto para amanhã (21).
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Conforme despacho publicado nesta segunda-feira (19), Giroto alega que o dinheiro foi repassado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), mas passou a ser totalmente do Estado a partir do momento em que entrou nos cofres sul-mato-grossenses.
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Condenado duas vezes na Operação Lama Asfáltica, o ex-secretário já conseguiu tirar a denúncia decorrente da Operação Aviões de Lama, denominação da 3ª fase da Lama Asfáltica, da 3ª Vara Federal. Outra denúncia foi o suposto pagamento de R$ 25 milhões em propina a Puccinelli pela JBS, que saiu das mãos do juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira na véspera do julgamento, em abril de 2019.
Esta não é a primeira vez que os integrantes da suposta organização criminosa tentam suspender o julgamento e levar a ação para a Justiça estadual. Pedido feito pelo ex-governador também foi negado pelo desembargador Paulo Fontes.
Conforme os advogados Daniel Leon Bialski, Guilherme Pereira Gonzales Ruiz Martins e Victor Augusto Bialski, o financiamento teve origem no BNDES, mas deixou de ser federal a partir do momento em que entrou nos cofres da unidade federativa. O juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira negou o pedido e manteve o início da audiência de instrução e julgamento para esta quarta-feira.
“O elemento definidor da competência do órgão judiciário, em se tratando de questão envolvendo suposta apropriação ou aplicação irregular de verbas públicas federais repassadas a Estados e Municípios, está no interesse lesado em decorrência da pretensa conduta criminosa. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais e fiscalizada pela União, é suficiente para afirmar a existência de interesse desta e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar o feito”, concluiu Fontes, para negar a concessão de liminar no pedido de habeas corpus.
“Assim, não há nos autos comprovação de que os crimes apontados na denúncia não seriam de competência da Justiça Federal. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR”, determinou.
Com a decisão, pelo menos se não houver nova reviravolta, as audiências deverão ocorrer nos dias 21/07/2021 (quarta-feira); 22/07/2021 (quinta-feira); 29/07/2021 (quinta-feira); 30/07/2021 (sexta-feira); 15/09/2021 (quarta-feira); 16/09/2021 (quinta-feira); 21/09/2021 (terça-feira) e 22/09/2021 (quarta-feira).
A Operação Lama Asfáltica conta com várias denúncias na Justiça Federal e pelo menos 10 na 1ª Vara Criminal. Enquanto o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira já concluiu dois julgamentos, com a condenação de Giroto a mais de 17 anos, não houve nenhuma sentença do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal.
Na Justiça estadual, as primeiras condenações foram por improbidade administrativa, de autoria do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.