O Governo do Estado prorrogou por mais um ano o contrato da Secretaria Estadual de Fazenda com a PSG Tecnologia Aplicada, investigada pela Polícia Federal por pagar propina ao advogado Rodrigo Souza e Silva, filho do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), e ao ex-secretário-adjunto de Fazenda, André Cance. Este contrato garantiu metade dos R$ 51,8 milhões pagos ao grupo no ano passado.
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A empresa também já virou ré na Justiça Federal e é alvo de procedimento administrativo pela Controladoria-Geral do Estado. Aliás, a comissão processante concluiu a audiência de instrução e julgamento e pode proibi-la de manter vínculos com o poder público. Para evitar o pior, o advogado Carlos Roberto de Souza Amaro ingressou com ação na Justiça para suspender o procedimento administrativo.
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A renovação do contrato por mais um ano foi assinado pelo secretário estadual de Fazenda, Felipe Mattos, e pela representante da PSG, Daniela de Oliveira Rodrigues, conforme extrato publicado nesta segunda-feira (26) no Diário Oficial do Estado.
Conforme o Portal da Transparência, apesar da ofensiva da Polícia Federal, a PSG mantém três contratos com o Governo, sendo dois com o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e um com a Sefaz. Neste ano, de janeiro até o momento, o total repassado soma R$ 35,580 milhões, sendo R$ 18,3 milhões do vínculo com o fisco, que acabou sendo prorrogado por mais um ano.
No ano passado, a gestão de Reinaldo repassou R$ 51,849 milhões à PSG Tecnologia Aplicada, sendo quase metade, R$ 25,125 milhões, foram graças ao contrato firmado com a Secretaria de Fazenda.
A PSG Tecnologia Aplicada é investigada pela Polícia Federal por suspeita de desvio de recursos públicos e pagamento de propina a Cance, acusado de ser operador do ex-governador André Puccinelli (MDB), e ao advogado Rodrigo Souza e Silva. Eles acabaram sendo alvos da 7ª fase da Lama Asfáltica, denominada Motores de Lama.
A investigação chegou a ser suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que declinou competência do caso para a Justiça Estadual. Agora, a retomada do inquérito depende do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande.
O dono oficial da PSG, Antônio Celso Cortez, é acusado de ser laranja do empresário João Roberto Baird, o Bill Gates Pantaneiro. Ele chegou a virar réu pelo envio de divisas ao exterior. Para se livrar da denúncia, o milionário entrou com processo de insanidade mental, alegando demência. O advogado Carlos Roberto Amaro foi nomeado curador pelo juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal de Campo Grande.
O pedido para suspender o processo administrativo contra a PSG vai ser analisado pelo juiz Ricardo Galbiatti, da 2ª Vara de Fazenda e Registros Públicos de Campo Grande. O advogado pediu tutela de urgência para suspender a sindicância, porque a responsabilização está prevista em lei de 2013. O contrato investigado foi firmado em 2013, quando a Ice Cartões venceu o contrato para prestar serviços ao Detran.
“A Lei 12.846/2013, tem como objeto a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O sócio, pessoa física, não se confunde com a pessoa jurídica. Como a imputação é em face da pessoa física e não da pessoa jurídica, tem-se que a Lei 12.846/2013, não possui aplicação”, argumentou a defesa.
“Além disso, da análise dos fatos relatados no juízo de admissibilidade do PAR, vê-se que a suposição de entrega de propina está relacionada a uma conta corrente de pessoa física de Antonio Celso Cortez, que não se confunde com a pessoa jurídica, ora requerente”, alegou o advogado, dizendo que o responsável pelo suposto pagamento de propina é dono da empresa, beneficiada pelo suposto esquema criminoso.