A Justiça determinou que o Tribunal de Contas do Estado forneça a lista completa dos servidores comissionados para o Ministério Público Estadual confirmar denúncia da existência de nepotismo. O despacho ocorreu em ação popular que denunciou a contratação de 13 parentes, entre ex-mulheres de conselheiros, esposas de desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e filhos de secretários estaduais.
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Em despacho publicado nesta segunda-feira (20), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, acatou o pedido do MPE. A solicitação foi feita há cinco anos, em 17 de outubro de 2016, pelo promotor Gevair Ferreira Lima Júnior. A ação popular foi protocolada pelo advogado Daytron Cristiano Barbosa de Souza em março de 2016.
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O promotor pediu a lista completa dos servidores comissionados, com qualificação completa de cada um, sendo com a data da nomeação e a autoridade nomeante. Ele pontou que o autor da ação popular demonstrou o parentesco dos nomeados pelo TCE. O objetivo é apurar se houve nepotismo cruzado.
Há cinco anos, conforme a ação popular, estavam entre os comissionados da corte, Rafael Coelho Oliveira, filho do presidente da Ageprev, Jorge Martins Oliveira; Viviane Amendola da Motta, filha da secretária estadual de Educação, Maria Cecília Amendola da Motta; Luiz Helena Bernades Al Contar, esposa do atual presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Contar; Isabel Cristiane Loureiro de Almeida, mulher do desembargador João Maria Lós; Fábio Alves Monteiro, filho do Márcio Monteiro, que na ocasião era secretário estadual de Fazenda e hoje é conselheiro do TCE, entre outros.
A ação cita ainda Astolfo Dias Ferreira Dutra e Cristina Dias Dutra, filhos do conselheiro aposentado do TCE, Osmar Ferreira Dutra, Maria Fernanda G. Maran, filha do desembargador Divoncir Schreiner Maran; e Vivaldo Chagas Cruz, cunhado do deputado federal Vander Loubet; sobrinho do conselheiro Waldir.
O magistrado pontuou que o pedido de prescrição será analisado no mérito, quando publicar a sentença. Ariovaldo Nantes Corrêa afirmou que há pedido de ressarcimento dos cofres públicos, que é “imprescritível”.
Após a entrega das informações para o TCE, o MPE voltará a ser notificado para se manifestar sobre o caso e poderá apontar eventual nepotismo cruzado.
Para o autor da ação, trata-se de nepotismo, prática proibida pela Constituição. “Menosprezando a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o demandado nomeou e manteve nos quadros públicos por mais de 22 (vinte e dois) anos pessoas incidentes em Nepotismo, razão pela qual se busca sua responsabilização. Diante da clara afronta aos Princípios Constitucionais da Moralidade Administrativa, Impessoalidade, Igualdade e Eficiência, que regem a Administração Pública, decorrente da prática nefasta do nepotismo, resolveu o Demandante ajuizar a presente ação para a responsabilização do agente ímprobo”, pontuou o advogado.
Em junho deste ano, a Polícia Federal deflagrou a Operação Mineração de Ouro contra três conselheiros do TCE. Um dos pontos investigados é a contratação de parentes por meio de uma empresa de informática, que teria recebido mais de R$ 80 milhões. A quebra do sigilo e os mandados foram determinados pelo ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça.