O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, negou pedido para desbloquear as contas bancárias e bens do deputado estadual Jamilson Lopes Name (sem partido) em troca de uma fazenda avaliada em R$ 19,270 milhões. No despacho, o magistrado destaca que o Ministério Público Estadual pede a elevação do sequestro de R$ 18,2 milhões para R$ 89,8 milhões.
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Réu na Operação Omertà por lavagem de dinheiro e integrar organização criminosa, o deputado teve R$ 18,250 milhões bloqueados em dezembro do ano passado. Na ocasião, a juíza Eucélia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal, também determinou a suspensão das atividades da Pantanal Cap em decorrência da suspeita de lavar dinheiro do jogo do bicho e do grupo de extermínio.
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Em fevereiro deste ano, o MPE pediu para elevar o valor bloqueado para R$ 89,8 milhões. De acordo com o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), o montante é referente a movimentação do jogo do bicho nos últimos cinco anos. Os promotores estimam que a atividade movimentava R$ 50 mil por dia em Campo Grande.
O advogado Gustavo Passarelli contestou a alegação da promotoria. “Como não bastasse, requereu, ainda, o bloqueio de R$ 89.900.000,00, baseado na fantasiosa premissa de que a atividade do jogo do bicho proporcionaria rendimentos de R$ 50.000,00/dia e, durante o período de cinco anos, alcançar-se-ia a cifra igualmente imaginária”, criticou.
O juiz Roberto Ferreira Filho negou o pedido para ampliar o bloqueio, mas manteve o sequestro de até R$ 18,250 milhões de Jamilson, do pai, Jamil Name, e do irmão, Jamil Name Filho. Ele acatou pedido do MPE para ampliar o bloqueio para planos de previdência, ativos em instituições financeiras e até precatórios.
Os promotores recorreram ao Tribunal de Justiça para insistir na ampliação do bloqueio para R$ 89,8 milhões. Jamilson também recorreu à corte, mas para suspender o sequestro determinado em setembro doa no passado.
O advogado Gustavo Passarelli pediu a substituição dos bens e valores bloqueados em contas bancárias pela Fazenda São Rafael, de 14,8 mil hectares em Corumbá. Conforme a ação, o imóvel está avaliado em R$ 19,270 milhões e cobre, com folga, os R$ 18,2 milhões sequestrados pela Justiça na Operação Omertà.
Em despacho publicado na última quarta-feira (6), o juiz Roberto Ferreira Filho, negou o pedido. Ele destacou que a propriedade é herança de Jamil Name, que faleceu no presídio federal após contrair covid-19 em junho deste ano. Conforme o magistrado, o deputado só terá direito a um quinhão da herança e não poderá dar todo o imóvel como garantia.
“É preciso destacar que os valores foram sequestrados devido à indicação de que podem se tratar de proveito do delito de lavagem de capitais, tendo sido requerida a perda dos valores no bojo da denúncia oferecida na ação penal n. 0950780-08.2020.8.12.0001. Neste ponto, ainda não há certeza sobre a licitude dos valores bloqueados, o que impede o desbloqueio imediato, conforme já consignado em decisões anteriores”, justificou Ferreira Filho.
Ele também citou que o TJMS ainda não julgou o recurso do Ministério Público para ampliar o valor bloqueado. “Outrossim, o imóvel pertence ao espólio de Jamil Name, e não ao investigado Jamilson Lopes Name, que, enquanto um dos herdeiros necessários, terá direito a um quinhão, ao que se presume, não podendo dispor livremente sobre o imóvel desta forma”, destacou.
O deputado é réu na 1ª Vara Criminal de Campo Grande. No primeiro mandato, Jamilson cogita disputar a reeleição. O partido favorito para receber o parlamentar é o PSDB, que já filiou o vereador Ademir Santana, réu por extorsão armada e integrar o grupo de Jamil Name.