A senadora Soraya Thronicke (PSL) pediu para o Supremo Tribunal Federal anular a escolha do senador Welligton Fagundes (PL) como relator de educação na CMO (Comissão Mista do Orçamento). No mandado de segurança, ela pede para a corte obrigar o Congresso Nacional a indica-la como relatora da temática, a que reserva a maior fatia do Orçamento da União em 2022.
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Soraya reivindica a relatoria desse setor, para a qual foi indicada pelo líder do bloco Podemos-PSDB-PSL, Lasier Martins (Podemos-RS) – a quem de fato cabe a indicação, de acordo com o site Poder 360.
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No dia 30 de novembro deste ano, a presidente da CMO, senadora Rose Freitas (MDB), do Espírito Santo, definiu a lista dos relatores setoriais. Fagundes ficou com a relatoria da educação, enquanto a senadora sul-mato-grossense ganhou a de presidência e de relações exteriores.
“Quanto ao sistema de rodízio estabelecido no art. 16, VIII, que veda a recondução de relator do mesmo partido político para mesma área temática, cumpre esclarecer que a relatoria setorial em destaque foi conduzida no PLOA anterior pelo Deputado Zé Vitor, filiado ao Partido Liberal, logo, a nomeação do Senador Wellington Fagundes (PL/MT), afigura-se contrária à expressa disposição regimental na medida em que o atual relator nomeado pela autoridade coatora é correligionário do relator antecessor”, argumentou, no pedido feito ao Supremo.
Além de atropelar a indicação de Lasier, a presidente da comissão feriu a resolução da própria CMO, que proíbe que um partido ocupe a mesma relatoria temática por dois anos seguidos. No ano passado, o relator foi o deputado Zé Vitor (PL), de Minas Gerais.
Soraya suspeita que a manobra da emedebista tem relação com o manuseia das polêmicas emendas de relator, que chegaram a ser suspensas pelo STF. “É isso que está sendo tramado. São manobras sub reptícias. Nada justifica não cumprir a lei, só algo extremamente obscuro”, afirmou a senadora ao Poder 360.
“Nessas condições, tem-se deflagradas três violações: a primeira, quanto a inobservância da indicação da Impetrante pelo líder do bloco partidário para a relatoria setorial da Área Temática IV – Educação, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2022 (PLOA 2022 – PLN 19/2021); a segunda, quanto a inobservância da regra de rodízio que impede a designação de membro do mesmo partido para período subsequente (estes dois de ordem regimental – Regimento Comum do Congresso Nacional); por fim, a terceira, quanto a violação de norma constitucional, na medida em que a subversão ao Regimento Comum acarreta descumprimento da forma prescrita pelo art. 166, caput e § 2º, da Carta Magna”, pontuou o advogado da senadora.
A decisão liminar deverá ser analisada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.