Pesadelo dos consumidores com aumentos absurdos na conta de luz e com o protesto em cartório de débitos sem pagamento a partir do 5º dia de atraso, a Energisa deu calote e não recolheu tributos estaduais por dois anos. Na última sexta-feira (25), o Governo do Estado ingressou com ação na Justiça para cobrar o pagamento de R$ 16,399 milhões da concessionária de energia elétrica.
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Conforme a ação de execução fiscal, proposta pelos procuradores estaduais Sérgio Wilian Annibal e Nilton Kiyoshi Kurachi, a empresa deixou de recolher tributos nos meses de fevereiro de 2017 até janeiro de 2019. O valor foi atualizado, com acréscimo de juros e multas.
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A Procuradoria-Geral do Estado pede que a empresa quite os débitos de R$ 16.399.155,51 em cinco dias e ainda com acréscimo de honorários, que pode oscilar entre 10% e 20%. O pedido será analisado pela juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine, da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual.
A ação é protocolada em meio a polêmica decisão da concessionária de enviar para protesto em cartório, sem qualquer respaldo da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), as contas a partir do 5º dia de atraso. Cerca de 6% dos clientes tiveram o nome negativado em cartório.
A Energisa ignorou recomendação do Procon para suspender a medida, que foi classificada como abusiva pelo superintendente do órgão, Marcelo Salomão. A concessionária alega que tem respaldo de uma lei de 1997 sobre o protesto de títulos em cartório.
Só que as obrigações e direitos das concessionárias de energia estão previstos na Resolução 1.000, de dezembro do ano passado, da Aneel. A agência prevê a cobrança de juros e multa de até 2% e ainda a suspensão no fornecimento de luz.
O deputado estadual João Henrique Catan (PL) ingressou com ação popular para proibir a empresa de protestar o nome dos devedores, mas o pedido foi negado pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Consumidores também foram à Justiça para questionar os aumentos absurdos na conta de luz, como o de um agricultor que viu a conta saltar da média de R$ 316 para mais de R$ 19 mil num ûnico mês. Outro viu a conta se multiplicar no verão mesmo contando com energia solar na residência.
Também há o caso de um pizzaiolo, que descobriu cinco protestos em cartório e em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, e uma dívida de mais de R$ 21 mil, apesar dele não ser titular de nenhuma unidade de energia no Estado.
Nota | Energisa
A Energisa esclarece que não foi intimada sobre o assunto em questão. A empresa possui todas as certidões negativas regulares em relação ao estado de Mato Grosso do Sul e reitera que cumpre integralmente a legislação tributária em todas as esferas.