A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o aumento de 20% na alíquota do ICMS sobre gasolina em Mato Grosso do Sul. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) elevou o tributo sobre o combustível de 25% para 30% no início de 2020, após o projeto ser aprovado por 15 deputados estaduais no final de 2020.
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A ação foi protocolada no mês passado e o relator é o ministro André Mendonça, último indicado por Jair Bolsonaro (PL) para integrar a suprema corte. O questionamento ocorreu após o deputado estadual Renan Contar, o Capitão Contar (PRTB), questionar o aumento do tributo em 2019.
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A Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS, seccional de Mato Grosso do Sul, concluiu que o Governo usou a seletividade e não a essencialidade ao elevar a alíquota do ICMS sobre a gasolina, o que fere a Constituição Federal.
“Diante do parâmetro da essencialidade, está claro que a alíquota da gasolina, adotada em Mato Grosso do Sul, é inconstitucional. A ADI é um importante avanço na luta contra esse abuso e demonstra o compromisso também da OAB, nesta causa”, afirmou Contar.
O ICMS de 30%, adotado na gestão tucana, é uma das causas do aumento no preço do combustível no Estado. Com os sucessivos reajustes praticados pela Petrobras, o litro da gasolina supera R$ 7 na Capital e chega a ficar próximo de R$ 9 em algumas localidades.
O caso de MS chegou a ser citado por Bolsonaro na sua guerra contra os governadores para responsabilizar os estados pelo aumento no preço do combustível.
O aumento da gasolina fez parte de uma série de medidas do pacote de maldades adotado por Reinaldo para equilibrar as contas. O IPVA teve aumento de 40% na gestão do tucano, apesar que houve redução de 0,5 ponto percentual neste ano no caso dos veículos leves, de 3,5% para 3%. As alíquotas do Fundersul tiveram aumento de até 71%.