O empresário Breno Fernando Solon Borges vai iniciar o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade filantrópica pelo período de dois anos por porte ilegal de arma de fogo. Famoso por ser filho da desembargadora aposentada Tânia Garcia de Freitas Borges, ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral, ele também vai pagar um salário mínimo na terceira sentença em que foi condenado.
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Como a sentença transitou em julgado, a juíza May Melke Amaral Pentado Siravegna, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, determinou o cumprimento imediato da pena. A determinação consta de despacho publicado nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da Justiça.
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Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual, Breno foi preso com uma pistola 9mm no dia 24 de fevereiro de 2017. O flagrante foi feito pela Polícia Rodoviária Federal. Na ocasião, o empresário alegou que comprou a arma de fogo no Paraguai para a defesa pessoal.
Inicialmente, Breno foi condenado a três anos e 30 dias de reclusão no regime aberto pela juíza May Melke Siravegna. A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e conseguiu reduzir a pena para dois anos no regime aberto, que foram convertidos em prestação de serviços e no pagamento de R$ 1.212.
A relatora do caso, desembargadora Dileta Terezinha Souza Thomaz, considerou a mudança no Estatuto do Desarmamento, de que pistola passou a ser considerada arma de uso permitido e não restrito. “Tratando-se de inovação favorável ao réu, esta deve ser aplicada pelo magistrado, implicando na desclassificação da conduta descrita na denúncia para aquela prevista no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. IV Com o parecer, recurso parcialmente provido”, concluiu a magistrada.
Ela foi acompanhada na 3ª Câmara Criminal do TJMS pelos desembargadores Zaloar Murat Martins de Souza e Luiz Cláudio Bonassini da Silva.
Os antecedentes do réu não foram considerados pelos desembargadores. Breno foi condenado duas vezes pela Justiça. Na primeira, pela prisão com 129 quilos de maconha e centenas de munições de pistola e fuzil 762, ele foi condenado a oito anos e dez meses por tráfico de drogas pela juíza Camila de Melo Mattioli Pereira, da Vara Única de Água Clara.
Breno também foi condenado a nove anos e seis meses de prisão por integrar organização criminosa e lavagem e dinheiro em 19 de novembro de 2018 pela juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas.
O caso só ganhou repercussão nacional porque Breno é filho de Tânia Borges. Na época da sua prisão, em 2017, ela era presidente do TRE-MS. A magistrada acabou condenada pelo Conselho Nacional de Justiça por ter usado a estrutura do poder público e a influência para tirar o filho da prisão em julho de 2017.